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  • 1.Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged

  • 2.eSocial: ambiente será liberado para testes para todas as empresas em de 1º de agosto

  • 3.Saques das contas inativas do FGTS chegam a R$ 42,3 bilhões

  • 4.BRASIL CRIA QUASE 10 MIL VAGAS DE EMPREGOS FORMAIS EM JUNHO

  • 5.Abono salarial 2017/2018 começa a ser pago em 27 de julho

  • 6.MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

  • 7.SENADO APROVA URGÊNCIA, E REFORMA TRABALHISTA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA

  • 8.Portal único do comércio exterior

  • 9.Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

  • 10.BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

  • 11.CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário

  • 12.Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas

  • 13.RECEITA TERÁ ATÉ 60 DIAS PARA PAGAR RESTITUIÇÃO DO SIMPLES E MEI

  • 14.Cuidado com os erros no Simples Nacional

  • 15.Lei autoriza a cobrança diferenciada

  • 16.Receita alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

  • 17.MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho

  • 18.Trabalhadores têm 15 dias para sacar o abono salarial de 2015

  • 19.Mais de 342 mil empresas renegociam dívidas com União

  • 20.RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA DEVE SER LIDO HOJE EM COMISSÃO DO SENADO

Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged

Empresas com mais de 10 empregados devem enviar informações por meio do Certificado, que precisa estar dentro do prazo de validade

A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) utilizando um Leia mais...

eSocial: ambiente será liberado para testes para todas as empresas em de 1º de agosto

A partir de 1º de agosto, o acesso ao ambiente do eSocial será liberado para todas as empresas brasileiras. A intenção do Comitê Gestor do projeto é promover a adaptação ao novo sistema antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018.

Projeto do Governo Federal, o eSocial envolve a Receita Federal, o Ministério do Traba...

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Saques das contas inativas do FGTS chegam a R$ 42,3 bilhões

Os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atingiram R$ 42,3 bilhões nesta segunda-feira (17). Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, cerca de 25 milhões de trabalhadores já retiraram o benefício. O prazo segue até 31 de julho para os nascidos em dezembro e para os beneficiados em outras etapas, mas que ainda não sacaram o saldo disponível no fundo.

Occhi alerta que não haverá prorrogação dessa data. No entanto, o trabalhador que por algum motivo não efetuar o saque não perderá o valor disponível na conta do FGTS. O dinheiro continuará rendendo e estará disponível novamente para o cidadão nas situaç...

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BRASIL CRIA QUASE 10 MIL VAGAS DE EMPREGOS FORMAIS EM JUNHO

Pelo terceiro mês consecutivo, País registra saldo positivo na geração de

postos de trabalho.

No mês, o setor da agropecuária foi o grande responsável pelo desempenho do indicador.

No mês de junho, o Brasil registrou a criação de 9,8 mil novos empregos no mercado formal de trabalho. Esse é o terceiro mês consecutivo em que há saldo positivo de postos de trabalho. Com esse resultado, o País registrou a abertura de 67,3 mil vagas formais de emprego no primeiro semestre de 2017.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira (17), pelo M...

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Abono salarial 2017/2018 começa a ser pago em 27 de julho

Começa no próximo dia 27 o pagamento do abono salarial calendário 2017/2018 (ano-base 2016) para os trabalhadores nascidos neste mês de de julho. O recurso ficará disponível até 29 de junho de 2018.

O abono é um direito do trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos.


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MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

Começou em 3 de julho, o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

1) Parcelamento Convencional - permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.

2) Parcelamento Especial - permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mí...

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SENADO APROVA URGÊNCIA, E REFORMA TRABALHISTA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA

Com aprovação do requerimento, proposta estará pronta para votação dentro do prazo de duas sessões de votação. Medida evita que projeto volte para análise de comissão.

Sob protestos da oposição, o Senado aprovou nesta terça-feira (4), por 46 votos a 19, um requerimento de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Com isso, a proposta será incluída na pauta de votações da Casa e poderá ser votada, de acordo com o regimento do Senado, “na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento”.

O requerimento de urgência havia sido aprovado, em votação simbólica, pela Comissão de Const...

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Portal único do comércio exterior

Brasília (28 de junho) – A partir de hoje, exportadores brasileiros que embarcam suas cargas por modal marítimo e rodoviário poderão utilizar o Portal Único do Comércio Exterior, desenvolvido em conjunto pela Receita Federal (RFB), do Ministério da Fazenda, e Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

A iniciativa elimina a necessidade da apresentação de alguns documentos e reduz etapas e exigências governamentais. Segundo Ronaldo Medina, Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, ela vai valer "para as exportações sujeitas exclusivamente a controle aduaneiro, realizadas por me...

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2017 a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PERT abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considera...

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BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de junho, com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pela internet exclusiva para essa faixa de empresas.

O canal foi lançado em São Paulo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pela primeira vez, o BNDES passa a se comunicar diretamente com o empreendedor interessado em suas linhas de financiamento. “É um inst...

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CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário

Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorá...

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Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas

A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico

Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017.

O ambiente será disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação (TI); a segunda, a partir de 1º de agosto de 2017, para todas as empresas.

Nesse período, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas ao eSocial, cuja obrigatori...

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RECEITA TERÁ ATÉ 60 DIAS PARA PAGAR RESTITUIÇÃO DO SIMPLES E MEI

A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI).

 

A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União.

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares. "O dinheiro terá que cair na conta do contribuinte nesse prazo", disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, ...

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Cuidado com os erros no Simples Nacional

Cuidado com os erros no Simples Nacional

O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.

Muitos empresários pensam que os problemas que ocorrem quando uma empresa recebe um auto de infração do Fisco, é porque a contabilidade fez alguma coisa errada.

Mas na realidade não é bem isso, a maioria das empresas são autuadas pela fiscalização por conta do mau controle das suas vendas com cartões.

Para ...

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Lei autoriza a cobrança diferenciada

Brasília - O presidente Michel Temer sancionou, nessa segunda-feira (26), no Palácio do Planalto, a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito.


A mudança, que é prerrogativa dos comerciantes, ou seja, pode ou não ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado através da Medida Provisória 764, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção de Temer.


Até agora, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores em preços à vista. Como os preços tinham que ser iguais, e a taxa média cobrada das operad...

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Receita alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

A Receita Federal faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Na correspondência há um endereço eletrônico par...

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MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.

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Trabalhadores têm 15 dias para sacar o abono salarial de 2015

Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm 15 dias para ir a uma agência bancária e sacarem o benefício. O prazo final é 30 de junho. O valor varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2015. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa e servidores públicos, no Banco do Brasil. Basta apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que o prazo está ficando apertado. Ele aconselha os trabalhadores a não deixarem para a última hora para não correrem o risco de perder esse dinheiro. "O abono salarial é um dire...

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Mais de 342 mil empresas renegociam dívidas com União

Dados da Receita Federal revelam que 342 mil empresas que constam no Simples Nacional regularizaram débitos que tinham com o fisco. No total, R$ 20 bilhões serão repassados aos cofres públicos da União.

O resultado positivo da regularização de débitos foi possível graças à parceria entre Receita Federal e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que promoveram o Mutirão da Regularização.

"O Simples Nacional traz grandes benefícios aos micro e pequenos empresários. Somente a regularidade tributária garante a manutenção dos benefícios desse regime simplificado de apuração e recolhimento de tributos", lembrou o Secretário da ...

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RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA DEVE SER LIDO HOJE EM COMISSÃO DO SENADO

O relatório da reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser lido hoje (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após acordo entre os senadores da oposição e da base aliada do governo. O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à reforma e mantém o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na reunião também devem ser lidos os votos em separado apresentados por integrantes da comissão. A expectativa é de que a votação do relatório na comissão ocorra dia 21 de junho.

A reforma trabalhista fo...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

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  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Data: Quarta, Setembro 20, 2017
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Novembro 20, 2018



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