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  • 1.Indícios de sonegação já chegam a R$ 532,3 milhões

  • 2.Receita recebeu mais de 13 milhões de declarações do Imposto de Renda

  • 3.ENTENDA OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • 4.Acordos coletivo devem ter fora de lei

  • 5.Saque de conta inativa é antecipado

  • 6. Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

  • 7.Efeito da terceirização ainda é indefinido

  • 8.Ministério recebe 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do FGTS

  • 9.Saiba como corrigir erros nas contas inativas do FGTS

  • 10.PARA FECHAR META, GOVERNO REAVALIA ELEVAR IMPOSTOS

  • 11.Oposição recolhe assinaturas para CPI

  • 12.FGTS: saques do inativo começam na próxima sexta, dia 10

  • 13.CARNAVAL NÃO É FERIADO, MAS EMPRESA PODE AUTORIZAR FUNCIONÁRIO A EMENDAR; ENTENDA:

  • 14.eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos

  • 15.Minirreforma trabalhista pode tornar o mercado brasileiro mais eficiente

  • 16.Eliminação da multa de 10% deve resultar em mais empregos

  • 17.Carnaval - Acordo de Compensação

  • 18.SAIBA O QUE FAZER PARA SACAR O DINHEIRO DO FGTS INATIVO

  • 19.Projeto de Terceirização pode ser votado em semanas

  • 20.Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Indícios de sonegação já chegam a R$ 532,3 milhões

Brasília - A Receita Federal iniciou nessa terça-feira (25) a segunda etapa das ações do projeto “Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017”, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o País, informou a Receita, em Brasília.


A Subsecretaria de Fiscalização enviou ontem cartas às empr...

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Receita recebeu mais de 13 milhões de declarações do Imposto de Renda

A Secretaria da Receita Federal informou que 13,07 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram enviadas pelos contribuintes até as 17h desta terça-feira (18).

O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. A expectativa da Receita Federal é de receber 28,3 milhões de declarações neste ano.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em...

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ENTENDA OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Com a liberação de milhares de aposentadorias precoces, a Previdência, no Brasil, se tornou insustentável. Caso uma reforma não seja feita, em menos de dez anos os gastos com aposentadorias e pensões aumentará em R$ 113 bilhões - o que deixa menos espaço para as outras necessidades do País, como saúde, educação e investimentos.

 

Os dados foram levantados pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Esse estudo explica que reformar a Previdência é imprescindível e pode tornar o sistema mais justo com os mais pobres e mais rígido com os mais ricos.

Todo esse volume a mais de gast...

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Acordos coletivo devem ter fora de lei

Brasília - O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é dar segurança jurídica aos contratos e evitar futuros processos judiciais.

“Nós pretendemos que aquilo que a convenção coletiva delibere nos termos da lei tenha força de lei. Para que o bom empregador não fique com medo de contratar, e que o acordo coletivo realizado com a participação do sindicato seja respeitado”, explicou ontem o ministro.


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Saque de conta inativa é antecipado

Brasília - A liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os nascidos nos meses de março, abril e maio foi antecipada para o próximo sábado, em vez de segunda-feira, como previa o calendário inicial.


O total disponível para saques é de R$ 11,2 bilhões, superior ao montante liberado na primeira fase, que beneficiou os nascidos em janeiro e em fevereiro. Esse valor representa 26% dos R$ 43,6 bilhões que poderão ser retirados no geral, após investida do governo para abrir essa janela de oportunidade e, com isso, injetar ânimo à economia após dois anos de profunda recessão.


A antecipação o...

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Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

"Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego."

O ministro participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P...

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Efeito da terceirização ainda é indefinido

São Paulo - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nessa segunda-feira (27) que a instituição está avaliando o impacto da lei que permite a terceirização na arrecadação de impostos do governo. Ele reconheceu que poderá haver redução, especialmente das contribuições previdenciárias, porque os salários de empregados terceirizados tendem a ser menores. Por outro lado, Rachid ressaltou que a terceirização “gera um dinamismo na economia”, que poderá ter impacto positivo na arrecadação, pois a expectativa é que aumentem as contratações.


“Essa avaliação não pode ser só em termos de arrecadação, mas tem que ver toda...

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Ministério recebe 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do FGTS

São Paulo - O Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, há menos de três meses. A média é de quase 100 queixas formais por dia, segundo a Agência Brasil.


Nesse mesmo período, contabilizado a última segunda-feira, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS.

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acr...

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Saiba como corrigir erros nas contas inativas do FGTS

Com o início dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - desde a última sexta-feira (10), milhares de trabalhadores compareceram às agências da Caixa Econômica Federal para retirar os recursos disponíveis.

Apesar da abertura da etapa dos resgates, o cidadão ainda pode se deparar com erros cadastrais na boca do caixa eletrônico. Entre os problemas mais comuns estão a falta de recursos em alguma conta inativa ou diferentes valores informados na consulta e, posteriormente, liberados para saque.

A Caixa recomenda que o trabalhador busque o apoio das agências sempre munido da carteira de trabalho e de um documento de identificaç...

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PARA FECHAR META, GOVERNO REAVALIA ELEVAR IMPOSTOS

Por enquanto, a alta de impostos é apenas uma possibilidade

Na Fazenda, garantia é de que os cortes no Orçamento serão feitos para se cumprir a meta fiscal, e, se necessário, impostos podem subir

BRASÍLIA - A alta de impostos voltou a ser avaliada pelo governo como uma alternativa, ao longo deste ano, para elevar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta fiscal. A divulgação do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do País) do quarto trimestre de 2016, que foi divulgado nesta terça-feira, 7, e o saldo de todo o ano passado servem de base para a definição do planejamento orçamentário de 2017.

A auxiliares,...

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Oposição recolhe assinaturas para CPI

Brasília - Em ação casada com os senadores, a oposição na Câmara quer criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Previdência. O líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP), começou a coletar as 171 assinaturas necessárias para a constituição da comissão.


No requerimento de instalação, o petista pede a investigação da contabilidade da Previdência Social e o esclarecimento das receitas e despesas do sistema. O deputado propõe apurar “todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos val...

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FGTS: saques do inativo começam na próxima sexta, dia 10

Na próxima sexta-feira, 10, mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o valor depositados nessas contas. Segundo a Caixa Econômica Federal, mais de 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saqu...

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CARNAVAL NÃO É FERIADO, MAS EMPRESA PODE AUTORIZAR FUNCIONÁRIO A EMENDAR; ENTENDA:

Segunda e terça-feira são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha não tem direito a horas extras nem folgas compensatórias.

Apesar de muitos brasileiros aproveitarem para emendar o período de Carnaval, a segunda e a terça-feira não são considerados feriados nacionais. A confusão pode existir porque muitos estabelecimentos comerciais e os bancos fecham até a terça-feira e só reabrem depois do meio-dia na Quarta-Feira de Cinzas.

O sábado e o domingo da festa...

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eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos

A funcionalidade está disponível no menu Folha/Recebimentos e Pagamentos > Informe de Rendimentos


Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema. Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) do seu empregado doméstico no ano de 2016. O Comprovante deverá ser impresso, assinado e entregue ao trabalhador.

A funcionalidade está disponível no menu Folha/Recebimentos e Pagamentos > Informe de Rendimentos.

Os empregados usarão o Comprovante de Rendimentos p...

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Minirreforma trabalhista pode tornar o mercado brasileiro mais eficiente

Na tentativa de estimular a retomada do crescimento econômico nacional, o presidente Michel Temer tem se movimentado nos últimos meses para aprovar junto ao Congresso Nacional medidas consideradas por muitos como impopulares. Uma delas é a minirreforma trabalhista que, ao lado da reforma da Previdência e da já promulgada proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto dos gastos públicos, tem encontrado grande resistência por conter pontos vistos como polêmicos por diferentes entidades de classe.

A possibilidade da prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre o que estabelece hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é ...

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Eliminação da multa de 10% deve resultar em mais empregos

Anunciado como uma das medidas para reduzir os custos indiretos do trabalho, o projeto de lei que elimina gradualmente a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que as empresas pagam ao governo, em caso de demissão sem justa causa, foi encaminhado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. A mensagem de envio da matéria foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) de sexta-feira.

Em Minas, entidades representativas dos empregadores consideraram a medida positiva. “É uma desoneração justa que vem sendo reivindicada há algum tempo. Essa multa foi criada como temporária, mas ficou como permanente”, disse Marco Antônio Gaspar,...

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Carnaval - Acordo de Compensação

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram ess...

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SAIBA O QUE FAZER PARA SACAR O DINHEIRO DO FGTS INATIVO

A Caixa divulgou, nesta terça-feira (14), detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos. Para entender melhor o que é preciso fazer, a Agência Brasil preparou um passo a passo com dicas para facilitar o saque.

 

PASSO 1

A primeira coisa que você deve fazer é descobrir se realmente tem algum valor a receber. De acordo com as regras estipuladas pela Caixa Econômica, só terão direito ao saque os trabalhadores com contratos de trabalho finalizados até 31...

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Projeto de Terceirização pode ser votado em semanas

O senador José Aníbal Peres de Pontes (PSDB/SP) afirmou nessa segunda-feira (13), em palestra realizada na ACMinas, em Belo Horizonte, que tem a expectativa de que o Projeto de Terceirização proposta pelo governo e há mais de um ano tramitando no Senado Federal, deve ser votado em duas ou três semanas. Entretanto, afirmou, ele sozinho não será capaz de resultar nos avanços que se espera, pois depende de que sejam aprovadas também as reformas trabalhista e da Previdência Social.


Em seu pronunciamento, que teve como tema “Uma visão de Brasil”, ele reconheceu que o País atravessa uma crise. “Mas conseguimos virar a página de um governo que, com mais dois me...

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Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularizaçã...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
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