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  • 1.Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

  • 2.Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

  • 3.ICMS: entenda o que é e como funciona este imposto

  • 4.PROJETO DE LEI QUER AUTORIZAR A INCLUSÃO DE DEFICIENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA COMO DEPENDENTES NO IR

  • 5.Auxílio-doença acidentário custa caro

  • 6.Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

  • 7.Emprego temporário: nova legislação garante mesmos direitos que de efetivados

  • 8.Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

  • 9.Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

  • 10.APLICATIVO AJUDA MEI A CONTROLAR AS FINANÇAS, A NÃO ESQUECER DE PAGAR AS TAXAS E MANTER REGISTRO ATIVO

  • 11.Operação desarticula esquema de sonegação

  • 12.Quase 1,2 milhões de MEIs terão registro cancelado, diz Receita

  • 13.Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

  • 14.PUBLICADA VERSÃO DEFINITIVA DO ESOCIAL

  • 15.Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita

  • 16.Receita Federal notifica micro e pequenas empresas devedoras

  • 17.NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PODEM REDUZIR CUSTOS DA EMPRESA EM MAIS DE 60%

  • 18.Parcelamento - Consolidação

  • 19.Grandes devedores serão alvos da Semana da Execução Trabalhista

  • 20.Com reforma trabalhista, varejo já planeja contratações de fim de ano

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que ...

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Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual ...

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ICMS: entenda o que é e como funciona este imposto

Os diversos e confusos impostos no Brasil são algo que podem dar dor de cabeça a muita gente. Pensando nisso, vamos explicar um pouco mais sobre um dos principais tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)..

O que é ICMS e para que ele serve?

É um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. A arrecadação advinda desse tributo é encaminhada para os estados e usado por eles para as diversas funções.

O que é cadastro de ICMS?

Cadastro de ICMS é o registro que precisa ser feito p...

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PROJETO DE LEI QUER AUTORIZAR A INCLUSÃO DE DEFICIENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA COMO DEPENDENTES NO IR

Se aprovado, projeto vai permitir que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência - mesmo que exerça atividade remunerada.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16).

Atualmente, a leg...

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Auxílio-doença acidentário custa caro

O Brasil gasta mais de 1 bilhão por ano com auxílio-doença acidentário. O número refere-se aos gastos da Previdência com doenças psicológicas associadas a acidentes no ambiente de trabalho, que estão cada vez mais presentes no dia a dia da população. Quando as doenças são classificadas como ocupacionais, gerando benefício acidentário, o custo é alto para as empresas e para o governo.

Com a correria do dia a dia e uma rotina de trabalho muitas vezes fatigante, falta de motivação, tristeza, mudanças de humor e transtornos neuróticos estão acometendo cada vez mais pessoas. Esses sintomas são responsáveis pela depressão e síndromes, como a do pânico, doenças...

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Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.359.588 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

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Emprego temporário: nova legislação garante mesmos direitos que de efetivados

Expectativa do varejo é de efetivar um número maior de temporários que nos últimos dois anos. Pelo menos 27% dessa força de trabalho deve ser contratada.

Com a chegada das festas de fim de ano, cerca de 73 mil postos de trabalho temporário devem ser abertos, apenas no comércio. Esses trabalhadores, de acordo com as novas regras trabalhistas, têm os mesmos direitos dos funcionários fixos. A avaliação de especi...

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Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa 1748/2017 RFB decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pro...

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Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT, se encerra no dia 29 de setembro de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previame...

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APLICATIVO AJUDA MEI A CONTROLAR AS FINANÇAS, A NÃO ESQUECER DE PAGAR AS TAXAS E MANTER REGISTRO ATIVO

Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a declaração.

Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. A tarefa é simples, sem burocracia e feita com celeridade através de um computador.

As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a Declaração Anual do
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Operação desarticula esquema de sonegação

Uma força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formada pela Secretaria de Estado de Fazenda, Ministério Público Estadual, Advocacia-Geral do Estado e Polícia Civil, deflagrou ontem a Operação “Beija Lona”, criada para desarticular um esquema de sonegação fiscal envolvendo empresas do setor de produção de lonas plásticas, sediadas em Ibirité e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).


Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária dos sócios suspeitos de participação na fraude. Segundo investigações, o esquema de sonegação consistia na aquisi...

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Quase 1,2 milhões de MEIs terão registro cancelado, diz Receita

A Receita Federal deve cancelar o registro de cerca de 1,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país até o fim deste ano. A medida vai atingir os empresários que estão em situação irregular por inadimplência ou não declaração das atividades e que regularizarem a situação até o fim de novembro.

O MEI é uma modalidade simplificada de empresa formal, que tem vantagens menos exigências burocráticas e um imposto fixo, cobrado mensalmente. Mas para permanecer no sistema – que permite benefícios como CNPJ e acesso ao INSS -, é preciso cumprir com obrigações, como o pagamento ...

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Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.

Cabe a quem se sentir prejudicado a escolha de uma delas. O trabalhador poderá apresentar denúncia ao sindicato que representa a sua categoria profissional. Também pode comparecer às superintendências regionais do Trabalho para formalizar denúncia (os dados do denunciante sã...

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PUBLICADA VERSÃO DEFINITIVA DO ESOCIAL

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto

O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.

São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a Leia mais...

Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita

As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos só têm dois caminhos para evitar serem expulsas do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros.

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Receita Federal notifica micro e pequenas empresas devedoras

A Receita Federal vai notificar, nesta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita alerta que "as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Sim...

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NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PODEM REDUZIR CUSTOS DA EMPRESA EM MAIS DE 60%

A possibilidade de adoção do home office e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que devem gerar mais corte de gastos nas empresas, de acordo com estudo

As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório de advocacia Benício.

A possibilidade de adoção do teletrabalho e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que devem gerar mais corte de gastos nas empresas.

O cálculo dos advogados parte de determinadas premissas. Considera...

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Parcelamento - Consolidação

Foi publicada no DOU de 08/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.735/17, que estabelece procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/13, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1. Indicação dos débito...

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Grandes devedores serão alvos da Semana da Execução Trabalhista

Brasília - Os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs), sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estão empenhados na 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada entre os próximos dias 18 e 22. O objetivo é chamar a atenção para a necessidade do cumprimento das decisões trabalhistas, no intuito de evitar que o ganhador da causa fique sem receber o que é devido.

 

Na Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), por exemplo, a Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório (Cdjuc) indicará os processos de grandes devedores para serem pautados durante o evento. A parceria da Cdjuc com o Centro Judiciário de M...

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Com reforma trabalhista, varejo já planeja contratações de fim de ano

A rede Riachuelo, do empresário Flávio Rocha (na foto), prevê contratar até dez mil temporários. A flexibilização das regras trabalhistas dá a partida em um novo movimento no mercado de trabalho?

A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) prevê a abertura de 115 mil vagas no final deste ano -uma expansão de 5,5% em relação ao mesmo período do ano p...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

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