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  • 1.MPEs devem fazer adesão para 2018

  • 2.CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista

  • 3.Pagamento do 13º é estimado em R$ 200 bilhões

  • 4.Imposto de Renda 2017: Receita abre consulta ao 6º lote de restituição nesta quarta-feira

  • 5.O Novo Simples Nacional em 2018

  • 6.Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa Hoje

  • 7.PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo

  • 8.Procuradora defende punição mais dura ao trabalho escravo

  • 9.Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

  • 10.Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

  • 11.COMISSÃO PERMITE QUE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 60 ANOS DEDUZA GASTOS COM MEDICAMENTOS DO IR

  • 12.Limitação do linhão do Norte para o Sudeste pode elevar contas de luz

  • 13.Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

  • 14.Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

  • 15.ICMS: entenda o que é e como funciona este imposto

  • 16.PROJETO DE LEI QUER AUTORIZAR A INCLUSÃO DE DEFICIENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA COMO DEPENDENTES NO IR

  • 17.Auxílio-doença acidentário custa caro

  • 18.Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

  • 19.Emprego temporário: nova legislação garante mesmos direitos que de efetivados

  • 20.Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

MPEs devem fazer adesão para 2018

Brasília - As micro e pequenas empresas  (MPEs) já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentação em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. Para as empresas que exercem novas atividades incluídas no regime simplificado, como bebidas alcoólicas, a opção somente pode ser feita a partir do primeiro dia do próximo ano.


Em 2018, já valerão as regras do “Crescer sem Medo”, que elevou o teto de faturamento do Microempreendedor Indi...

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CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista

A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS.Abaixo a íntegra do comunicado:

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Pagamento do 13º é estimado em R$ 200 bilhões

São Paulo - O pagamento do 13º salário a 83,3 milhões de brasileiros deve injetar R$ 200 bilhões na economia do País até dezembro deste ano, estima levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O montante, que representa aproximadamente 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, é pago a empregados do mercado formal, incluindo trabalhador doméstico, e beneficiários da Previdência Social.

O cálculo do Dieese considera dados da Relação Anual de Informação Social (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho. Também foram usadas info...

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Imposto de Renda 2017: Receita abre consulta ao 6º lote de restituição nesta quarta-feira

Receita Federal vai liberar nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016.

Ao todo, serão pagos mais de R$ 2,9 bilhões para 2.428.985 contribuintes. Os depósitos serão feitos em 16 de novembro.

Desse total, R$ 107,8 milhões serão pagos a idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental, que tem preferência em receber os recursos por lei.

 

Dinheiro no bolso: R$ 2,9 bilhões serão depositados no dia 16 para 2.428.985 contribuintes. (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

C...

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O Novo Simples Nacional em 2018

O que muda para sua empresa em 2018

Você deve ter ouvido falar sobre as enormes mudanças que acontecerão no Simples Nacional a partir de 2018. Em resumo:

Mudanças Simples Nacional 2018

  • Os limites de faturamento vão aumentar
  • O anexo VI deixará de existir
  • Os anexos III e V vão passar por fortes alterações.

Mas não é só isso

O fator R vai fazer com que sua empresa possa estar em anexos diferentes dependendo do faturamento do mês.

E ainda teremos novas atividades sendo incluídas no regime, novos...

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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa Hoje

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível ent...

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PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo

Foi publicada no DOU de 31/10/2017 em Edição Extra a Medida Provisória nº 807/17, que alterou a Lei nº 13.496/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As alterações foram:

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Procuradora defende punição mais dura ao trabalho escravo

Brasília - Em um seminário com procuradores na manhã de ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a chamar a portaria do governo federal que restringiu o conceito de trabalho escravo de “claro retrocesso” e sugeriu mudanças na legislação para endurecer as punições a quem emprega esse tipo de trabalho.


Dodge participou do seminário “Impactos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde”, realizado na Escola Superior do Ministério Público da União. No ano passado, a Corte internacional condenou o Brasil por omissão e negligência no caso de trabalhadores resgatados de uma fazen...

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Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita.

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o ...

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Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a decl...

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COMISSÃO PERMITE QUE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 60 ANOS DEDUZA GASTOS COM MEDICAMENTOS DO IR

O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, relator considerou a proposta muito abrangente e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.

O uso deverá ser comprovado por n...

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Limitação do linhão do Norte para o Sudeste pode elevar contas de luz

São Paulo - Uma limitação no montante de energia que pode ser transportado pela maior linha de transmissão de eletricidade do Brasil, que leva até o Sudeste a produção de duas enormes hidrelétricas em Rondônia, Jirau e Santo Antônio, deverá pressionar as contas de luz em novembro, disseram especialistas.

Embora a restrição esteja presente desde o início da operação do linhão, ela ainda não era considerada nos modelos computacionais que calculam o preço da energia --em alta pelas fracas chuvas em áreas de hidrelétricas-- e guiam o acionamento das termelétricas.

Mas a partir do próximo mês a questão será considerada, após...

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Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que ...

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Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual ...

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ICMS: entenda o que é e como funciona este imposto

Os diversos e confusos impostos no Brasil são algo que podem dar dor de cabeça a muita gente. Pensando nisso, vamos explicar um pouco mais sobre um dos principais tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)..

O que é ICMS e para que ele serve?

É um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. A arrecadação advinda desse tributo é encaminhada para os estados e usado por eles para as diversas funções.

O que é cadastro de ICMS?

Cadastro de ICMS é o registro que precisa ser feito p...

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PROJETO DE LEI QUER AUTORIZAR A INCLUSÃO DE DEFICIENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA COMO DEPENDENTES NO IR

Se aprovado, projeto vai permitir que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência - mesmo que exerça atividade remunerada.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16).

Atualmente, a leg...

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Auxílio-doença acidentário custa caro

O Brasil gasta mais de 1 bilhão por ano com auxílio-doença acidentário. O número refere-se aos gastos da Previdência com doenças psicológicas associadas a acidentes no ambiente de trabalho, que estão cada vez mais presentes no dia a dia da população. Quando as doenças são classificadas como ocupacionais, gerando benefício acidentário, o custo é alto para as empresas e para o governo.

Com a correria do dia a dia e uma rotina de trabalho muitas vezes fatigante, falta de motivação, tristeza, mudanças de humor e transtornos neuróticos estão acometendo cada vez mais pessoas. Esses sintomas são responsáveis pela depressão e síndromes, como a do pânico, doenças...

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Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.359.588 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

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Emprego temporário: nova legislação garante mesmos direitos que de efetivados

Expectativa do varejo é de efetivar um número maior de temporários que nos últimos dois anos. Pelo menos 27% dessa força de trabalho deve ser contratada.

Com a chegada das festas de fim de ano, cerca de 73 mil postos de trabalho temporário devem ser abertos, apenas no comércio. Esses trabalhadores, de acordo com as novas regras trabalhistas, têm os mesmos direitos dos funcionários fixos. A avaliação de especi...

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Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa 1748/2017 RFB decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pro...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

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