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  • 1.REFORMA TRABALHISTA

  • 2.Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

  • 3.ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA COMEÇA EM MARÇO; VEJA MUDANÇAS

  • 4.Afinal, Carnaval é feriado? Acordo de Compensação

  • 5.Tabela do IR não acompanha inflação há mais de duas décadas

  • 6.Começa o pagamento das quotas do PIS

  • 7.RAIS - Período para entrega da declaração começa nesta terça-feira (23)

  • 8.Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

  • 9.ORÇAMENTO DE 2018 NÃO PREVÊ CORREÇÃO DA TABELA DO IR, DIZ RECEITA FEDERAL

  • 10.PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL REAJUSTE DAS TABELAS INSS E SALÁRIO FAMÍLIA PARA 2018

  • 11.Lei cobra mais clareza em sites de e-commerce

  • 12.Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet

  • 13.Orçamento é aprovado com valor menor e salário mínimo será de R$ 965, em 2018

  • 14.Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017

  • 15.Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

  • 16.Autônomos são acusados de sonegar R$ 841 milhões

  • 17.Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

  • 18.Nova legislação trabalhista e os pequenos negócios

  • 19.TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO DEVERÁ PAGAR DIFERENÇA NA CONTRIBUIÇÃO

  • 20.Congresso recompõe trechos da lei

REFORMA TRABALHISTA

Na contramão da nova lei, sindicatos querem contribuição obrigatória

As principais centrais sindicais do País estão orientando suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição.

A atuação dos sindicatos deve reforçar um impasse jurídico. Apesar de a reforma ter transformado o recolhimento obrigatório em facultativo, os sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assemblei...

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Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

São Paulo - A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.

Segundo o sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Pior ainda, acrescenta ele, quando se trata de um imposto municipal em um País com mais de 5 mil entes dessa natureza, sendo que cada um deles pode criar uma legislação e uma alíquota diferente.

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ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA COMEÇA EM MARÇO; VEJA MUDANÇAS

É obrigado a declarar o imposto de renda quem tiver rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar imposto de renda em 2018 e o prazo de entrega tem início em 2 de março com data limite de 28 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às mudanças nas regras que ficaram ainda mais rígidas neste ano com o objetivo de diminuir a sonegação.

Segundo Waldir de Lara Junior, consultor tributarista da Consultoria e Contabilidade, é obrigado a declarar o Leia mais...

Afinal, Carnaval é feriado? Acordo de Compensação

O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal.

O M...

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Tabela do IR não acompanha inflação há mais de duas décadas

Uma das principais fontes de arrecadação do governo federal é o Imposto de Renda da pessoa física. Há mais de duas décadas, a tabela dele não acompanha a inflação. Não, não é só uma sensação. Apesar de as alíquotas do Leia mais...

Começa o pagamento das quotas do PIS

Brasília - Os trabalhadores a partir de 60 anos de idade e que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) recebem a partir ontem as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pagos a pessoas dessa faixa etária que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, os valores seriam creditados nas contas bancárias na noite de ontem.


Para os demais trabalhadores que não são correntistas dos dois bancos públicos, os saques poderão ser feitos a partir de amanhã. A previsão é de que 4,5 ...

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RAIS - Período para entrega da declaração começa nesta terça-feira (23)

A Declaração deverá ser entregue até 23 de março

Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais
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Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram nesta sexta (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas.

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ORÇAMENTO DE 2018 NÃO PREVÊ CORREÇÃO DA TABELA DO IR, DIZ RECEITA FEDERAL

Última vez que tabela foi corrigida foi em 2015 e, segundo o Sindifisco, defasagem acumulada desde 1996 atinge 88,4%. Falta de ajuste ocorre em momento de aperto fiscal.

O orçamento de 2018, já aprovado pelo Congresso Nacional, não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, informou nesta quinta-feira (11) a Secretaria da Receita Federal.

A tabela foi corrigida pela última vez em 2015. Portanto, com 2018 são três anos sem o ajuste. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), nos últimos 20 ...

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL REAJUSTE DAS TABELAS INSS E SALÁRIO FAMÍLIA PARA 2018

Foi publicado ontem (11) no DOU-Diário Oficial da União reajuste das contribuições

do INSS e do Salário Família

Foi publicado ontem (11) no DOU-Diário Oficial da União reajuste das contribuições do INSS para empregados, trabalhadores e avulsos. O índice  aplicado foi o INPC de 2,07% divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Veja como ficou a tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) para 2018:

-  de 8% para...

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Lei cobra mais clareza em sites de e-commerce

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina a Lei 13.543/2017, sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União de ontem. O texto determina que a divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12.


A nova lei tem origem no projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017, aprovado pelo Senado no último dia 28. A norma entrou em vigor nesta quarta-feira. Com regras mais claras para a contratação de produtos ...

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Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet

CNPJ - A publicação das informações de QSA cumpre exigências relativas à divulgação de dados abertos

A Receita Federal, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, disponibilizou, em seu sítio da internet, os dados referentes aos quadros societários e de administradores das pessoas jurídicas. Com esse novo serviço, a consulta a esses dados poderá ser realizada, instantaneamente, por meio do endereço “web”: http://idg.receita.fazenda...

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Orçamento é aprovado com valor menor e salário mínimo será de R$ 965, em 2018

O Orçamento de 2018, aprovado na última quarta-feira pelo Congresso Nacional, prevê um salário mínimo de R$ 965 para o ano que vem. O valor representa um aumento de R$ 28 em relação ao atual, de R$ 937. A lei aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

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Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017

A Receita Federal liberou na última sexta-feira (8) as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2017. Este lote também inclui restituições de quem saiu da malha fina de 2008 a 2016.

O sétimo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.897.961 contribuintes, que receberão mais de R$ 2,8 bilhões. O dinheiro será depositado no dia 15 de dezembro. Considerando as restituições de anos anteriores, esse lote tem, no total, 2.038.984 contribuintes, totalizando R$ 3.108.036.433,66 em restituições.

A Receita Federal informou que 747 mil declarações ficaram retidas na malha fina do IR de 2017 devido a inconsistências nas informaç...

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Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

A escala de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 começa no dia 10 de janeiro, para os veículos de Minas Gerais com placas de finais 1 e 2. O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto. Já quem optar por parcelar o débito, deverá pagar a segunda e terceira parcelas em fevereiro e março.

A novidade anunciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) nesta segunda-feira (4/12) é um desconto extra, que será concedido a partir de 2019. O benefício será automático, de 3%, para quem está em dia com o imposto, as taxas e eventuais m...

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Autônomos são acusados de sonegar R$ 841 milhões

Brasília - A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no Estado de São Paulo serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital paulista, informou ontem a Receita Federal.


São alvos da operação profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e autônomos, como pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiro...

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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

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Nova legislação trabalhista e os pequenos negócios

Após muitas polêmicas e ajustes, a nova legislação trabalhista está em vigor desde 11 de novembro. Para entender quais serão os principais reflexos da Lei 13.467/2017 sobre os pequenos negócios, segmento que mais cria empregos no País, consultamos alguns especialistas.

O primeiro ponto de congruência entre os especialistas é que a flexibilização na forma dos contratos de trabalho é benéfica às pequenas empresas. “As relações de trabalho poderão ser ajustadas às necessidades de cada empresa, cada departamento, ou até mesmo de cada empregado”, diz o sócio da área trabalhista do Veirano Advogados e mentor da Endeavor, José Carlos Wahle.

Segundo ele,...

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TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO DEVERÁ PAGAR DIFERENÇA NA CONTRIBUIÇÃO

Se a complementação não for feita o mês não será computado

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente. 

Nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período. A alíquota ...

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Congresso recompõe trechos da lei

Brasília - O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer à Lei de Convalidação e restaurou os trechos que equiparam os incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento. Os artigos reintegrados ao texto estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Se os vetos fossem mantidos, os incentivos de ICMS seriam considerados subvenção para custeio, o que obrigaria as empresas beneficiárias a recolher tributos federais.


A convalidação, instituída pela Lei Complementar 160/2017 e sancionada em agosto, regulariza benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Pol...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

Agenda Tributária

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