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Lei autoriza a cobrança diferenciada

Ter, 27 de Junho de 2017 11:14

Escrito por CMS

Brasília - O presidente Michel Temer sancionou, nessa segunda-feira (26), no Palácio do Planalto, a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito.


A mudança, que é prerrogativa dos comerciantes, ou seja, pode ou não ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado através da Medida Provisória 764, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção de Temer.


Até agora, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores em preços à vista. Como os preços tinham que ser iguais, e a taxa média cobrada das operadoras de cartão é de 5%, os valores à vista acabavam sendo impactados.

Um ponto foi adicionado à MP: que os comerciantes informem em local visível sua política de descontos.


Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa é importante para a “evolução do sistema financeiro” e que seu principal objetivo é aumentar a eficiência e a transparência no ambiente regulatório.

“Hoje temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada serviço tem um custo associado, então, é natural que tenha seu próprio preço”, afirmou.


Ele disse ainda que a proibição provocava repasse de preços a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuição de renda. “Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsídio é eliminado”, afirmou.


Pesquisa - Segundo pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas(CNDL), 77% dos brasileiros têm como prática pedir descontos. “E 75% dos empresários estão adotando esse tipo de prática”, afirmou Honório Pinheiro, presidente da entidade.


Desde que a MP passou a valer, três em cada 10 micro e pequenos empresários de comércio e serviços afirmaram que perceberam aumento nos pagamentos realizados à vista, de acordo com a CNDL.


De acordo com João Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, a expectativa é que a medida tenha efeitos significativos sobre o comércio.


“Vai reduzir os preços aos consumidores que pagarem a vista, mas também aumentará a competição”, afirmou. “O varejo é competitivo, em indústrias competitivas, a transmissão para os preços é imediata”, disse.


Cartões de crédito - O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou nesta segunda que ainda não existe uma data para que sejam implementadas mudanças no prazo de pagamento, aos lojistas, das operações com cartões de crédito. Pleito antigo do setor varejista, a redução de prazo, de acordo com Damaso, ainda está em estudo no governo.


“A medida para mudar o prazo de pagamento a lojistas nas operações com cartão está em estudo”, afirmou o diretor. Essa possibilidade foi aberta em dezembro do ano passado, por meio da medida provisória 764. (FP e AE).

Fonte: Diário do Comércio – 23/06/2017. Caderno Legislação