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  • 1.Prazo para adesão ao "Refis da Crise" varia conforme os débitos

  • 2.A diarista é uma doméstica?

  • 3.Congresso segue sem prazo para regulamentar direitos de domésticas

  • 4.Senado aprova ingresso ao SUPERSIMPLES para setor de serviços

  • 5.Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013

  • 6.Receita paga nesta terça o segundo lote de restituição do IR

  • 7.Desoneração da Folha de Pagamento - Permanência

  • 8.DCTF de maio/2014 poderá ser apresentada até 8-8-2014 e foram alteradas as regras sobre a apresentação da declaração

  • 9.Prefeitura de BH decide decretar feriado por causa do jogo do Brasil

  • 10.Já vigora novo prazo de contratação temporária

  • 11.TRABALHADOR E EMPRESA DE LONDRINA SÃO CONDENADOS POR FRAUDAR SEGURO-DESEMPREGO

  • 12.Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário

  • 13.Adicional de 30% de periculosidade para motoboys exige regulamentação

  • 14.MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores

  • 15.Eleição é principal influência da sensibilidade do mercado financeiro

  • 16.Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais

  • 17.Sped Fiscal: Livro de Controle de Produção deverá ser digitalizado

  • 18.Folga na Copa pode ter compensação

  • 19.DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DO FGTS DE ATÉ R$ 50 MIL PODE SER PROTESTADA EM CARTÓRIO

  • 20.Destaque dos Tributos nos Documentos Fiscais - Prorrogação de prazo

Prazo para adesão ao "Refis da Crise" varia conforme os débitos

Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado "Refis da Crise", regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento, também conhecido como "Refis da Copa", tem como prazo de adesão o período de 20 de junho a 29 de agosto deste ano.

Só poderão ser incluídos no parcelamento os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013. Segundo a vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Rosa Maria Abreu Barros, a Lei 12.996/2014, originad...

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A diarista é uma doméstica?

As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual, perante a legislação previdenciária, não são consideradas empregadas domésticas e, sim, autônomas. Elas não possuem os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social nem pagar outros benefícios previstos na legislação da doméstica. Isso porque as diaristas geralmente prestam serviço em uma mesma semana em várias residências, não estabelecendo vínculo com nenhuma delas.

Segundo a legislação, para que seja configurado vín...

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Congresso segue sem prazo para regulamentar direitos de domésticas

Três meses depois da promulgação da chamada PEC das Domésticas, a proposta que regulamenta sete direitos adquiridos por trabalhadores do setor continua sem prazo para ser votada no Congresso.

Na terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que reduz a contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos, mas não trata de outros direitos ou benefícios.

O texto aprovado na comissão da Câmara é de 2010 e aborda exclusivamente a alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que passaria do atual índice de 12% pago pelos empregadores para 6%. A proposta também reduz para 6% a...

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Senado aprova ingresso ao SUPERSIMPLES para setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova t...

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Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013

O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
V – 20% se o valor total da dívida a ...

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Receita paga nesta terça o segundo lote de restituição do IR

A Receita Federal paga nesta terça-feira o segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando 1,6 bilhão de reais. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Além da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, serão liberados nesta terça-feira seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 2013 e 2008. Co...

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Desoneração da Folha de Pagamento - Permanência

A Presidenta da República sancionou a Medida Provisória nº 651/14 (DOU de 10/07/2014 - republicada no DOU de 11/07/2014), onde tornou permanente a desoneração da folha de pagamento.

Dessa forma, as empresas que tiveram o benefício da substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, cujo prazo era até 31/12/2014, passam a ter o referido benefício de forma permanente.

Salientamos que a Medida Provisória nº 651/14, que alterou entre outros os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, citados a seguir, no que tange a desoneração da folha de pagamento, modificando apenas a questão da vigência, sen...

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DCTF de maio/2014 poderá ser apresentada até 8-8-2014 e foram alteradas as regras sobre a apresentação da declaração

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.478/2014 alterou regras e prazo de entrega da DCTF . As empresas deverão transmitir a DCTF mesmo que não tenha débito a declarar. A DCTF de maio/2014 poderá ser transmitida até 08/08/2014.

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.478/2014 - DOU 1 de 08.07.2014 foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

Dentre as alterações ora implementadas, as quais produzem efeitos desde 1º.01.2014, destacam-se:

a) dever...

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Prefeitura de BH decide decretar feriado por causa do jogo do Brasil

Medida vale para esta terça-feira (8).
Segundo administração municipal, objetivo é ‘facilitar a mobilidade urbana’.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou neste domingo (6) que vai decretar feriado na terça-feira (8), dia do jogo entre Brasil e Alemanha no Mineirão pela semifinal da Copa do Mundo. Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada para “facilitar a mobilidade urbana” na capital.

A Avenida Pedro I, onde ocorreu a queda do Viaduto Guararapes permanecia interditada neste domingo (6). A demolição da estrutura e a retirada dos escombros foi Leia mais...

Já vigora novo prazo de contratação temporária

Começou a vigorar na terça-feira (1º) a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para substituição de pessoal regular e permanente para até nove meses. Atualmente, os contratos de trabalho temporário - tanto para substituição de trabalhador regular e permanente, quanto por acréscimo extraordinário de serviços - só podem ser prorrogados em mais três meses, limitados, portanto, ao máximo de até seis meses. A medida consta da Portaria 789 publicada na edição do Diário Oficial do dia 3 de junho de 2014.

Conforme ressalta o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, a Portaria teve como objetivo 'imprimir mais consistência ao...

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TRABALHADOR E EMPRESA DE LONDRINA SÃO CONDENADOS POR FRAUDAR SEGURO-DESEMPREGO

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná

Um empregado de uma fábrica de couros de Londrina foi condenado por litigância de má-fé por recorrer à Justiça pedindo vínculo de trabalho durante o período em que, confessadamente, recebia o seguro-desemprego. 

A Couroada Indústria e Comércio de Couros Ltda também foi condenada, visto que negou a relação de emprego antes da data de registro, o que acabou comprovado por testemunhas. 

A Justiça do Trabalho multou cada um, empresa e trabalhador, em R$ 1.000,00, e expediu ofício ao Ministério do Trabalho para que haja restituição dos valores recebidos indevidamente...

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Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário

Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários. A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses. Antes, a duração permitida legalmente para contratação era de apenas seis meses. A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho.

Para Henry Magnus, especialista em Direito Empresarial do escritório Assis e Mendes, a iniciativa beneficiará companhias que precisam repor mão de obra.

“Normalmente, as empresas que têm esses contratos possuem problemas de pessoal. Quem tira...

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Adicional de 30% de periculosidade para motoboys exige regulamentação

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no "Diário Oficial da União (DOU)", na última sexta-feira. As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas pela presidente Dilma Rousseff dois dias antes, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam pro...

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MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores

Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono

Brasília, 20/06/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP a quase 22 milhões de trabalhadores, uma taxa de cobertura que alcança 94.3% do total de 22.590 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício no atual exercício. Desde o dia 15 de abril o Ministério vem enviado carta a todos os trabalhadores identificados que ainda não foram buscar o benefício do Abono Salarial PIS/PASEP, no valor de um salário mínimo cujo prazo se encerra...

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Eleição é principal influência da sensibilidade do mercado financeiro

São Paulo - De olho nos jogos de futebol da Copa do Mundo, o mercado financeiro tem se limitado a reagir mais a fatores pontuais, especialmente nos segmentos de bolsa, que prossegue em valorização, e dólar, mais inclinado à queda neste mês de junho. O mercado financeiro doméstico tem se mostrado mais sensível a fatos e eventos no exterior. A bolsa de valores chegou ao nível de pontuação mais elevado do ano na última quarta-feira, com o Índice Bovespa (Ibovespa), escalando os 55.202,54 pontos, no fechamento.

Mas a maior mobilidade da bolsa não foi uma resposta ao pacote de bondades, como a isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido com a...

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Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Porém, o...

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Sped Fiscal: Livro de Controle de Produção deverá ser digitalizado

A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados em arquivos digitais.

Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o controle de todas as movimentações de estoque, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros e de terceiros, ajustes de inventario, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza.

Trata-se da digitalização do Livro de Controle de Produção e Estoques, hoje atualizado ma...

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Folga na Copa pode ter compensação

A não ser os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, que instituíram feriado em dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, as outras dez cidades-sede adotaram esquemas especiais, com previsão de liberação dos funcionários públicos horas antes das partidas. No entanto, em municípios onde não há feriado, empregados e empregadores podem fazer acordo visando à liberação nos dias de jogos, com previsão de compensação das horas paradas.

De acordo com o advogado especialista em direito do trabalho, Renato Obara, do escritório Araújo Soares e Cruz, há pelo menos duas situações que permitem ao empregador exigir compensação das horas paradas. A p...

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DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DO FGTS DE ATÉ R$ 50 MIL PODE SER PROTESTADA EM CARTÓRIO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma que ainda não foi decidido qual será o valor de piso.

"Ainda está sendo estudado a faixa de valor inicial para apresentação a protesto das certidões de dívida ativa de créditos pertencentes ou destinados por lei ao FGTS", disse.

Em dezembro de 2012, a Lei 9.492/1997 foi alterada com a inclusão do protesto em cartório por dívidas tributárias. A Lei 12.767/12 altero...

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Destaque dos Tributos nos Documentos Fiscais - Prorrogação de prazo

1 - Legislação aplicável:

O Congresso Nacional através da Lei 12.741/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de que, seja destacado nos documentos fiscais os tributos incidentes, nas compras de mercadorias ou nas prestações de serviços.

2 - Vigência:

A Lei, que entrou em vigor em junho de 2013, já determinava a aplicação de sanção pelo descumprimento na mesma data. Mas, face às reivindicações das entidades de classe, o Governo Federal, atendendo ao pleito das entidades de classe, editou uma Medida Provisória determinando que até o dia 31 de dezembro de 2014 a lei será exclusivamente orientadora. Prorrogando a aplicação das sanções para o dia 01/01...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Evento: 'INSS - Empresa' Print
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONTABEIS RELATIVOS AO MÊS ANTERIOR CONFORME PREVE A CLAUSULA PRIMEIRA PARAGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO JUNTO A CMS.

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Agosto 05, 2014
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ISSQN BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (VENCIMENTO TODO DIA 5 - PRORROGA-SE CASO RECAIA EM FERIADO E FINS DE SEMANA). DEMAIS MUNICIPIOS VERIFICAR LEGISLAÇÃO.

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