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  • 1.Reforma da Previdência: veja simulações para aposentadoria e pensão

  • 2.Pagamento 13°

  • 3.Nova regra regulamenta relação entre salões e colaboradores

  • 4.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É DEVIDA EM CONTRATO DE PJ

  • 5.Projeto aprovado isenta do IR adicional de férias

  • 6.Orientação: veja como recolher o Simples Doméstico do 13º Salário

  • 7.Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

  • 8.FMI AVALIA QUE ECONOMIA BRASILEIRA ESTÁ PERTO DE SAIR DA RECESSÃO

  • 9.Retomada do crescimento é esperada para 2017

  • 10.Direito de licença-maternidade só para quem pagar INSS por 10 meses

  • 11.FIM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS AGUARDA PARECER NA CDH

  • 12.Aposentadorias têm custo elevado, avalia economista

  • 13. Gastos com a Previdência superam investimentos em infraestrutura, diz economista

  • 14.Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

  • 15.Proposta prevê aumento do Imposto de Renda, nova CPMF e menor INSS

  • 16.STF DEVE RETOMAR HOJE JULGAMENTO SOBRE DESAPOSENTAÇÃO

  • 17.Gilmar Mendes critica atuação do TST

  • 18.Desaposentação deve ser aprovada em breve

  • 19.Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2016

  • 20.STF discute restituição de ICMS

Reforma da Previdência: veja simulações para aposentadoria e pensão

O Governo anunciou nesta terça-feira (6) os detalhes da reforma da Previdência, enviada ao Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional (PEC), que recebeu o número 287, é uma das principais medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas, junto da PEC do teto de gastos.

ESPECIAL DO G1: ENTENDA COMO FUNCIONA A PREVIDÊNCIA

O governo federal estima que vai economizar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas pela reforma da Previdência Social, informou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Veja simulações caso a proposta da reforma da Previdênc...

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Pagamento 13°

Primeira Parcela – Pagamento

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deverá pagar como adiantamento da primeira parcela do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior, salvo se o empregado já o recebeu por ocasião das férias. A legislação determina que o pagamento ficará a critério do empregador, não estando este obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

 

Pagamento por o...

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Nova regra regulamenta relação entre salões e colaboradores

No auge das férias escolares, os proprietários de salões de beleza irão se deparar com uma novidade. A Lei 13.352/16, que entra em vigor no dia 25 de janeiro, vai regulamentar a relação entre proprietários de salões e colaboradores, abrangendo tanto questões tributárias quanto previdenciárias. A lei divide responsabilidades e prevê a criação de duas partes na relação: "salão-parceiro" e "profissional-parceiro". Com a lei, explica o consultor da Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB) Marcelo Mattos, os direitos e deveres de salões e profissionais serão formalizados em contrato.

Na prática, afirma o especialista, o proprietário e o profissional-parc...

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É DEVIDA EM CONTRATO DE PJ

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoas Jurídicas.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.

A decisão foi dad...

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Projeto aprovado isenta do IR adicional de férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 4.304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO).

Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional).

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR. A jurisprudência sobre a incidência d...

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Orientação: veja como recolher o Simples Doméstico do 13º Salário

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma

só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido

pelo empregado no mês anterior.

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.

A legislação estabelece que os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico são efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, denominado DAE - Documento de Arrecadação do e...

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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Receita Federal publicou Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016", disponível na página da Receita Federal (RFB) na Inte...

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FMI AVALIA QUE ECONOMIA BRASILEIRA ESTÁ PERTO DE SAIR DA RECESSÃO

O Fundo Monetário Internacional (FMI) avalia que a economia brasileira dá sinais de que está perto de deixar o período de recessão, no entanto, as perspectivas dependem da aprovação de reformas fiscais pelo governo brasileiro. A conclusão está no relatório anual do FMI sobre o Brasil, divulgado ontem (15).

De acordo com o fundo, a economia brasileira deve começar a se recuperar gradualmente a partir do segundo semestre deste ano com a aprovação de reformas. Para 2017, o FMI projeta crescimento de 0,5% para a economia e queda de -3,3% para 2016.

No relatório, o FMI também elogiou a intenção do governo brasileiro de limitar a despesa fiscal e de reformar o s...

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Retomada do crescimento é esperada para 2017

A combinação de fatores, como a recuperação da confiança empresarial, leve aumento da produção industrial e do volume de vendas do varejo e a tendência de baixa no nível de desemprego, já permite a aposta na retomada do crescimento econômico brasileiro a partir do próximo exercício, mesmo que em ritmo moderado. Apesar das expectativas favoráveis, no entanto, o País ainda possui desafios significativos a cumprir a fim de se alcançar um crescimento sustentável de sua economia.


A análise foi feita por especialistas econômicos e do setor supermercadista no painel “Economia – Perspectivas e tendências da economia brasileira e seu impacto no setor”, que ...

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Direito de licença-maternidade só para quem pagar INSS por 10 meses

Mulheres grávidas deverão ter, no mínimo, dez meses de contribuição à Previdência para ter direito à licença-maternidade. A mudança será proposta por um projeto de lei, encaminhado pelo governo Temer ao Congresso na última segunda, 7, que deve limitar ainda as concessões de auxílios-reclusão e aumentar a carência de um para 12 meses para o trabalhador requerer afastamento por incapacidade.

Hoje, o salário-maternidade é pago a qualquer segurada que tenha, no mínimo, um mês de recolhimento ao INSS. A tentativa do governo será reduzir o número de pessoas que começam a pagar a previdência apenas no período de gestação.

A regra também valerá para qu...

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FIM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS AGUARDA PARECER NA CDH

De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio, e quase 4 mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado.

Coube ao senador José Medeiros (PSD-MT) ficar com a relato...

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Aposentadorias têm custo elevado, avalia economista

São Paulo - Os gastos crescentes com a Previdência Social superam os investimentos em infraestrutura, de acordo com o economista Paulo Tafner, ex-pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e ex-diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os custos com o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, equivalem a 13 vezes o gasto com infraestrutura de transporte no Brasil, considerando dados deste ano.


Já os pagamentos das aposentadorias por idade, segundo o economista, e...

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Gastos com a Previdência superam investimentos em infraestrutura, diz economista

Os gastos crescentes com a Previdência Social superam os investimentos em infraestrutura, de acordo com o economista Paulo Tafner, ex-pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e ex-diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os custos com o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, equivalem a 13 vezes o gasto com infraestrutura de transporte no Brasil, considerando dados deste ano.

Já os pagamentos das aposentadorias por idade, segundo o economista, equivalem a sete vezes o investimento no Programa Minha Casa, Minha Vida; o gasto com a aposentadoria rural é 50 vezes maior a despesa com saneamento; e o valor tot...

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Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distri...

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Proposta prevê aumento do Imposto de Renda, nova CPMF e menor INSS

Brasília - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios.

Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio na comissão especial da matéria de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT.

A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido...

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STF DEVE RETOMAR HOJE JULGAMENTO SOBRE DESAPOSENTAÇÃO

Desaposentação volta à pauta do Supremo Tribunal Federal

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber.
A sessão da Corte está prevista para começar às 14h, mas há um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) para adiar o julgamento mais uma vez.

A desaposentação é med...

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Gilmar Mendes critica atuação do TST

São Paulo - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse na sexta-feira que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desfavorece as empresas em suas decisões. “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”, disse em tom de brincadeira, fazendo rir a plateia do seminário que tinha como tema “Soluções para infraestrutura no Brasil”. “(Eles têm) uma concepção de má vontade com o capital”, ressaltou Mendes, ao palestrar no evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Com...

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Desaposentação deve ser aprovada em breve

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.

São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU). O mesmo levantamento mostra que uma decisão da Suprema Corte brasileira que favoreça os pensionistas pode onerar a Previdência Social em R$ 7,65 bilhões por ano começando já em 2016.

O valor é bastante alto considerando que o governo luta para tentar aprovar uma Reforma da Previdência para reduzir os gastos ...

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Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2016

A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes. Estão sendo pagos também R$ 124,2 milhões a 55,3 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2015, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2015, o total gasto com as restituições chegará a R$ 2,7 bilhões.

A lista com os nomes estará disponível no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das res...

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STF discute restituição de ICMS

Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, na última quinta-feira, do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Após o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que se manifestou favoravelmente ao contribuinte, o julgamento foi suspenso. A análise do caso deve ser retomada na sessão extraordinária convocada para a manhã da próxima quarta-feira.


O caso tem m...

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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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