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  • 1.Trabalho intermitente é regulamentado

  • 2.Saldo de contratações cresce nos últimos três anos

  • 3.Conheça as regras impeditivas de opção, e as regras de exclusão do Simples Nacional

  • 4.IMPOSTO DE RENDA 2018: PRAZO PARA ENTREGA DOS ATRASADOS COMEÇA NESTA QUARTA-FEIRA

  • 5.Governo avalia regulamentação de pontos na Refoma Trabalhista

  • 6.Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência

  • 7.STF modifica adicional de insalubridade

  • 8.PERT - SIMPLES Nacional

  • 9.Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão

  • 10.Projeto do Cadastro Positivo obrigatório entra na pauta

  • 11.Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

  • 12.A PARTIR DE JULHO TODAS AS EMPRESAS COM FUNCIONÁRIOS ESTARÃO OBRIGADAS AO ESOCIAL

  • 13.Estado normatiza incentivos fiscais

  • 14.Sistema de duplicata digital deve ser regulamentado

  • 15.Receita aumenta cobrança de informações sobre dependente

  • 16.Qual o Prazo de Apresentação da ECD?

  • 17.Tributação de PJ prestadoras de serviços médicos

  • 18.6 multas que as empresas podem sofrer caso não se adequem ao eSocial

  • 19.RECEITA LIBERA NESTA SEGUNDA PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2018

  • 20.Software - Setor briga contra bitributação

Trabalho intermitente é regulamentado

Brasília - O Ministério do Trabalho publicou ontem, no “Diário Oficial da União (DOU)”, uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.


Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

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Saldo de contratações cresce nos últimos três anos

Até março de 2018, havia mais de 422 mil aprendizes no mercado de trabalho brasileiro

O saldo de contratações de aprendizes cresceu 41,66% nos últimos três anos. Os dados são do primeiro trimestre de cada ano, quando o Brasil registrou abertura de 14.647 novos postos de trabalho em 2016 e 35.155 em 2018. Até março de 2018, o país tinha 422.147 aprendizes em seu mercado de trabalho.

Segundo o coordenador-geral de Aprendizagem do Ministério do Trabalho, Lucas Honorato, a retomada do crescimento econômico faz com que as empresas aumentem o seu potencial de contratação, inclusive de aprendizes. "Os números mostram que as empresas estão entendendo que c...

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Conheça as regras impeditivas de opção, e as regras de exclusão do Simples Nacional


A conclusão que a Lei Complementar 123/06 nos faz chegar é que a vedação ao ingresso das micro e pequenas empresas a esse regime simplificado se dá em razão da existência de irregularidades, onde nestes casos as mais comuns são a existência de débitos fiscais perante a Fazenda Nacional, Estados e Municípios.

Enfim apesar de existirem muitas condicionantes que podem gerar a exclusão de uma empresa do Simples Nacional,sempre é possível uma nova opção após a regularização das pendencias.Deverá também a pessoa jurídica para poder optar pelo Simples Nacional, não ter outra pessoa jurídica que tenha participação no seu capital. Não ser filial, sucursal, ...

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IMPOSTO DE RENDA 2018: PRAZO PARA ENTREGA DOS ATRASADOS COMEÇA NESTA QUARTA-FEIRA

Sistema estará disponível a partir das 8h desta quarta-feira (2). Multa por atraso é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

Receita Federal libera a partir das 8h desta quarta-feira (2) o sistema do Imposto de Renda 2018 para que os contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo possam fazer o envio e pagar a multa.

De acordo com o Fisco, até às 23h59 do dia 30 de abril foram entregues 29.269.987 declarações, número acima da expectativa de 28,8 milh...

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Governo avalia regulamentação de pontos na Refoma Trabalhista

Brasília - O governo ainda avalia como pode regulamentar a reforma trabalhista e estuda que pontos podem ser resolvidos por meio de decreto presidencial, afirmou ontem uma fonte palaciana.

Técnicos analisam o que pode ser feito diante da perda de validade ontem da medida provisória (MP) enviada ao Congresso em novembro do ano passado para regulamentar pontos considerados dúbios da reforma trabalhista, como sua validade para contratos de trabalho firmados antes da mudança. A reforma foi aprovada pelo Congresso em julho de 2017.

Segundo a fonte palaciana, que pediu anonimato, a abrangência da reforma para todos os contratos, ponto que deve enfrentar forte incerteza jur...

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Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência

O Governo Federal acaba de alterar o regulamento do FGTS. A medida foi pensada para trazer melhorias aos trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência.

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STF modifica adicional de insalubridade

Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes - à época presidente da Corte - em outra reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de b...

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PERT - SIMPLES Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que instituí o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), como segue:

1. Débitos Objeto do Parcelamento:

Poderão ser parcelados pelo PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMP...

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Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator ...

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Projeto do Cadastro Positivo obrigatório entra na pauta

O plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto de lei complementar para tornar obrigatório o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores por parte de empresas, comércios e instituições financeiras.

O projeto tramita em caráter de urgência e, no último dia 4, entrou em discussão no plenário da Casa. Sendo assim, a expectativa é de que a matéria seja votada na próxima sessão deliberativa extraordinária da Câmara, nesta semana.

O Cadastro Positivo de Consumidores, que é semelhante ao cadastro negativo, o chamado SPC, foi criado em 2012. Porém, a divulgação dos dados dos bons pagadores no cadastro limpo é facultativa, ou seja, o c...

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Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim ta...

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A PARTIR DE JULHO TODAS AS EMPRESAS COM FUNCIONÁRIOS ESTARÃO OBRIGADAS AO ESOCIAL

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

A adesão não será opcional e incluirá a partir de Julho as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – Leia mais...

Estado normatiza incentivos fiscais

O governador Fernando Pimentel assinou na noite da última segunda-feira, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos regimes especiais de tributação e dos protocolos de intenções.


Na prática, as medidas irão garantir um ambiente de segurança jurídica tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a política de atração e manutenção de investimentos adotada pelo governo estadual.


Pimentel destacou em seu discurso a “luta” para acabar com a guerra fiscal entre os estados. “Foi uma luta memorável para nós conseguirmos...

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Sistema de duplicata digital deve ser regulamentado

Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o Projeto de lei (PL) 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do governo federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código Civil quanto na Lei de Protesto de Títulos.

Os títulos de crédito emitidos por comerciantes para os compradores, conhecidos como duplicatas, são utilizados para controle dos órgãos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. No documento, o valor e o vencimento da fatura estão descriminados, obrigando o comprador a faze...

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Receita aumenta cobrança de informações sobre dependente

Foi dada a largada para que os contribuintes encarem o Leão e acertem suas contas com o a Receita Federal. Desde quinta-feira passada (1 de março), o Fisco recebe as declarações do Imposto de Renda (IR) referentes aos rendimentos de pessoas físicas no ano de 2017.

O prazo para transmissão das informações se estende até 30 de abril. Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis no ano passado em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

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Qual o Prazo de Apresentação da ECD?

A ECD – Escrituração Contábil Digital – deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser...

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Tributação de PJ prestadoras de serviços médicos

Em época de recessão, questões como “elevada carga tributária” e “economia fiscal” ganham destaque. É nesse contexto que surge a tributação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, que pode resultar em diminuição dos custos tributários.

Analisando os dispositivos legais e regulamentadores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em especial os da Lei nº 9.249/95, nota-se que, para determinar a base de cálculo deles, foi definido o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente pelas atividades de prestação de serviços em geral. Com exceção das hospitalares, que d...

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6 multas que as empresas podem sofrer caso não se adequem ao eSocial

1 – Admissão do trabalhador

Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequenteao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no ar...

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RECEITA LIBERA NESTA SEGUNDA PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2018

Contribuintes, porém, só poderão enviar a declaração a partir do dia 1º de março, quando começa a temporada oficial do Imposto de Renda 2018

Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (26) o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017.

O contribuinte pode baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março - quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril.

As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para Leia mais...

Software - Setor briga contra bitributação

Batalha antiga travada pelos empresários da indústria de software no Brasil, o impasse sobre a tributação do setor vai ganhar um novo capítulo em pouco mais de um mês. No dia 1º de abril passa a valer no País convênio assinado pelos estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 106/2017, que tributa com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) operações que comercializam via transferência eletrônica de dados, o que inclui os softwares. Se a norma passar, a indústria corre o risco de ser bitributada, já que os municípios podem exigir o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O Sindicato das Empresas de Informática de Minas Ger...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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