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  • 1.Terceirização nas empresas e no poder público

  • 2.Mudanças no sistema previdenciário representam ganhos na aposentadoria

  • 3.Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

  • 4.As mudanças no fator previdenciário e o julgamento da desaposentação no STF

  • 5.Ajuste fiscal |Governo sofre dura derrota na Câmara

  • 6.Cronograma eSocial Oficial

  • 7.Novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição já estão em vigor

  • 8.ENTENDA O CÁLCULO PROGRESSIVO QUE MUDA O FATOR PREVIDENCIÁRIO

  • 9.Comissão de Educação aumenta dedução no Imposto de Renda para gastos com educação

  • 10.Receita Federal quer substituir PIS/Cofins por novo tributo

  • 11.MP 664: Auxílio-Doença NÃO sofrerá Mudanças

  • 12.Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

  • 13.Receita Libera nessa segunda consulta ao 1º lote restituição IR 2015

  • 14.Receita Federal Libera Hoje Consulta ao Primeiro Lote de Restituição

  • 15.Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas

  • 16.Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego

  • 17.SENADO RESTRINGE ACESSO A ABONO SALARIAL E SEGURO-DESEMPREGO

  • 18.Presidente da CNM defendeu retomada da tributação de lucros da empresas para a saúde

  • 19.Trabalhador que presta serviço via cooperativa deve recolher 20% ao INSS

  • 20.Importados: Câmara aprova aumento de tributos

Terceirização nas empresas e no poder público

A proposta de regulamentação da terceirização dos contratos de trabalho tem suscitado polêmica e discussões que permitem avaliar e esclarecer melhor a questão. Vejo, no entanto, uma contradição entre entidades que representam os trabalhadores. A CUT é radicalmente contra e a Força Sindical a favor, demonstrando conflitantes critérios de interpretação que não ficam bem claros.

Pelas vantagens que a terceirização representa sou favorável, observando que as propostas giram em torno da regulamentação, porque a adoção desse sistema vem desde a década de 1950, com a chegada das primeiras empresas multinacionais, principalmente as do setor automobilístico. A ...

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Mudanças no sistema previdenciário representam ganhos na aposentadoria

Fim do fator previdenciário vai significar benefício quase 50% maior em alguns casos. Alterações favorecem mais as mulheres, que podem parar com menos tempo de trabalho

As novas regras previdenciárias em vigor no país facilitam a obtenção da aposentadoria integral. Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) a pedido do Estado de Minas mostram que, pelas regras novas, o benefício pode ser quase 50% maior em casos de idade e tempo de contribuição iguais. As mulheres são as principais beneficiadas. Em alguns casos, elas precisarão trabalhar sete anos a menos para conseguir a aposentadoria...

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Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos - como o principal, que eleva as alíquotas das contribuições ao PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstas na Lei nº 10.865/2004 - o novo diploma, através de seu art. 24, altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na ...

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As mudanças no fator previdenciário e o julgamento da desaposentação no STF

O debate sobre os ganhos na aposentadoria nunca esteve tão em foco, principalmente, com a votação no Senado sobre o fim do fator previdenciário e a criação do sistema de previdência de 85/95, na qual a soma a idade com o tempo de serviço deve dar 85 anos para mulheres e 95 para homens. Contudo, um tema que deve ser retomado imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é a desaposentação.

A nova fórmula apresentada pode até ser interessante, pelo menos é melhor do que o fator previdenciário vigente, e principalmente para quem começou a trabalhar cedo, podendo se aposentar antes também, mas trará maior dificuldade quem não se encaixa nessa situação. Mas iss...

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Ajuste fiscal |Governo sofre dura derrota na Câmara

Brasília - O governo da presidente Dilma Rousseff sofreu ontem à noite uma dura derrota no Plenário da Câmara ao ver a aprovação de uma emenda que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo. Uma indexação desse tipo era considerada desastrosa pelo Palácio do Planalto, que desde a última terça-feira tentou mobilizar, sem sucesso, sua base para barrar a aprovação da emenda. Mas ela acabou avalizada por 206 deputados, sendo que 179 votaram "não" e quatro se abstiveram.

A emenda foi incluída na Medida Provisória 672, enviada pelo Executivo para prorrogar as regras de reajuste do mínimo at...

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Cronograma eSocial Oficial

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).


O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do t...

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Novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição já estão em vigor

A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 676, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado - a chamada Regra 85/95 Progressiva. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidênci...

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ENTENDA O CÁLCULO PROGRESSIVO QUE MUDA O FATOR PREVIDENCIÁRIO

Fórmula proposta pelo governo considera expectativa de vida do brasileiro. Cálculo vai acrescentar pontos progressivamente em diferentes datas.

Após vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário, aprovada no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população. O texto da MP foi publicado nesta quinta-feira (18) no "Diário Oficial da ...

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Comissão de Educação aumenta dedução no Imposto de Renda para gastos com educação

16/06/2015, 14h34

O limite de gastos com educação que podem ser deduzidos no Imposto de Renda pode ser ampliado para mais que o dobro. É o que estabelece um projeto (PLS nº 538/2013 ) aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).  O limite estabelecido na declaração de 2015, ano-base 2014, foi de R$ 3.375,00 para o titular e para cada dependente. A proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) fixa como critério para esse limite tr...

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Receita Federal quer substituir PIS/Cofins por novo tributo

A Receita Federal estuda mudanças que poderão levar à extinção do chamado PIS/Cofins, fonte de mais de 20% dos recursos tributários da União (cerca de R$ 86 bilhões dos R$ 414 bi arrecadados de janeiro a abril de 2015). A ideia é substitui-lo por uma só contribuição social, com alíquota única. O objetivo é aprovar a mudança no Congresso neste ano para que ela entre em vigor no in...

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MP 664: Auxílio-Doença NÃO sofrerá Mudanças

No último sábado, 13 de junho, o Sistema Fenacon (Sescap-Sescon) alcançou uma importante conquista em prol das empresas brasileiras: a manutenção do pagamento do auxílio-doença de 15 dias por parte das empresas.

Nos últimos dias, a Fenacon fez um grande esforço para sensibilizar parlamentares quanto a necessidade de não mudar a proposta. De acordo com a MP, a responsabilidade de pagamento do salário do empregado segurado quando for afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho passaria de 15 para 30 dias consecutivos por parte do empregador.

Semana passada, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido c...

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Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses.

A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de Refis para o segmento. "A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais, principalmente com redução de multa", afirm...

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Receita Libera nessa segunda consulta ao 1º lote restituição IR 2015

Brasília - A Receita abre nesta segunda-feira consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. A partir das 9h, o resultado estará disponível para consulta. O valor contemplado por esta remessa é de R$ 2,3 bilhões e corresponde a 1.495.850 contribuintes. O crédito para os contribuintes estará disponível em 15 de junho.


O lote também contará com restituições dos exercícios de 2008 a 2014. O valor é corrigido pela taxa básica de juros, a Selic, para cada exercício. O total creditado nesta remessa será de R$ 2,4 bilhões para 1.505.928 contribui...

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Receita Federal Libera Hoje Consulta ao Primeiro Lote de Restituição

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 15 de junho.

Valores e número de contribuintes

Segundo o Fisco, o primeiro lote do IR 2015 pagará R$ 2,36 bilhões em restituições para 1,49 milhão de contribuintes. O valor é maior do que foi pago no primeiro lote do ano passado (R$ 1,9 bilhão), mas está abaixo do registrado no primeiro lote de 2013 - que pagou R$ 2,71 bilhões em restituições. Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as...

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Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da fa...

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Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego

As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais distintas.

As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de t...

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SENADO RESTRINGE ACESSO A ABONO SALARIAL E SEGURO-DESEMPREGO

O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios.

O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios.

A proposta foi aprovada em votação apertada —39 votos a favor e 32 contra—, numa semana decisiva para o governo Dilma Rousseff, que tem enfrentado resistência de sua própria base de apoio no Congresso ao ajuste fiscal.

O texto, que segue para sanção da presidente, dificulta a concessão de seguro-desem...

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Presidente da CNM defendeu retomada da tributação de lucros da empresas para a saúde

O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu nesta segunda-feira (25) a retomada da tributação de lucros de mpresa a partir de 2016 a fim de arrecadar novos recuros para a saúde. O montante poderia chegar a R$ 40 bilhões no próximo ano, excluídas as micro e pequenas empresas.
Ziulkoski disse que a proposta vai ser discutida nesta semana durante a Marcha em Defesa dos Municípios, evento que reúne prefeitos em Brasília.
O presidente da CNM criticou, por outro lado, o ajuste fiscal que vem sendo feito pelo governo. Ele lembrou que a política contra a crise adotada em 2008 fez com que os municípios deixassem de receber mais de ...

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Trabalhador que presta serviço via cooperativa deve recolher 20% ao INSS

São Paulo - O trabalhador (contribuinte individual) que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho deve recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre o total da remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço.


O valor a ser recolhido deve observar os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Atualmente, esses valores são de R$ 157,60 (20% sobre o salário mínimo federal, de R$ 788) e R$ 932,75 - 20% sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 4.663,75.
Ou seja, o contribuinte individual que receba até R$ 4.663,75 deve recolher 20% sobre o valor recebido. Acima...

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Importados: Câmara aprova aumento de tributos

Em uma vitória do governo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19/05, por 323 votos a 125 e 5 abstenções, o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

É o texto-base da proposta que integra o ajuste fiscal do texto, Os deputados ainda vão analisar hoje e nesta quarta-feira 16 destaques que podem alterar a redação aprovada. Na regra geral, as alíquotas dos tributos sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente.

Com a aprovação do texto-base, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Evento: 'INSS - Empresa' Print
  Feriados Municipais
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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Julho
ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTABEIS
Julho 05, 2015
(Gerais)

DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONTABEIS RELATIVOS AO MÊS ANTERIOR CONFORME PREVE A CLAUSULA PRIMEIRA PARAGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO JUNTO A CMS.

ISS
Julho 05, 2015
(Impostos e obrigações municipais)

ISSQN BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (VENCIMENTO TODO DIA 5 - PRORROGA-SE CASO RECAIA EM FERIADO E FINS DE SEMANA). DEMAIS MUNICIPIOS VERIFICAR LEGISLAÇÃO.

PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS
Julho 06, 2015
(Obrigações Trabalhistas)

DATA LIMITE PARA PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS RELATIVO AO MÊS ANTERIOR

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