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  • 1.Receita intima quase 400 mil contribuintes do Simples para quitar dívidas

  • 2.Receita Federal intensifica combate à inadimplência com ameaça de exclusão do Simples Nacional

  • 3.Entrega do ITR e pagamento da 1ª cota terminam hoje

  • 4.Entram em vigor novas regras para o funcionamento de farmácias

  • 5.Projeto altera data para empregador fazer depósito no FGTS do trabalhador

  • 6.Como R$ 200,00 quase quebraram minha empresa

  • 7. Projeto obriga médico a notificar empregador e SUS sobre atestado a trabalhador

  • 8.Projeto limita a 2% multas aplicadas às ME's e EPP's

  • 9."Saída" do Simples pode ter mudança

  • 10.Novo Simples deve beneficiar empresas com funcionários

  • 11.LEI TRABALHISTA AFETA COMPETIVIDADE DO BRASIL

  • 12.Novo sistema reduz custos de emissão de notas fiscais

  • 13.Seguro-Desemprego pode ser informado via internet

  • 14.Receita abre nesta Segunda-Feira a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2014

  • 15.INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DA GESTANTE

  • 16.02/09/2014 - Sefaz vai adotar novo modelo de controle fiscal

  • 17.Salário mínimo será de R$ 788,06 em 2015

  • 18.Reajuste da Tabela do IR perde a validade

  • 19.Parcelamento responde por 26% da alta de arrecadação

  • 20.Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015

Receita intima quase 400 mil contribuintes do Simples para quitar dívidas

A Receita Federal intimou, em setembro, 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional para que regularizem suas dívidas.

Segundo o Fisco, a medida está prevista na Lei Geral do Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos e é um procedimento adotado anualmente. O número de intimados equivale a 9% do universo de optantes que têm dívidas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O objetivo da ação é oferecer a oportunidade para que os devedores regularizarem as dívidas e possam, dessa forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.

O contribuinte pode regularizar as pendências pagando à vista ou aderindo ao par...

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Receita Federal intensifica combate à inadimplência com ameaça de exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

"Recentemente alguns dos nossos parceiros e clientes receberam 'notificações' da Receita Federal (através de Ato Declaratório Executivo - ADE) comunicando a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Pública Federal. Os débitos são do ano de 2013, o que mostra que o Fisco feder...

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Entrega do ITR e pagamento da 1ª cota terminam hoje

São Paulo - As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais têm até hoje para entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) deste ano à Receita Federal. Se houver imposto a pagar, a primeira cota (ou a parcela única) também tem de ser quitada até esta terça. O programa para envio das informações está disponível no site da Receita. A declaração é enviada por meio do programa de transmissão Receitanet. O prazo para entrega começou em 18 de agosto e vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) de hoje.

Nos últimos anos, cerca de 5,2 milhões de contribuintes prestaram informações ao fisco (em 2012, 5,242...

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Entram em vigor novas regras para o funcionamento de farmácias

Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a Lei 13.021/2014, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, que transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência à saúde. Pelas novas regras é obrigatória a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

No caso de micro e pequenas empresas, porém, a exigência está pelo menos temporariamente suspensa, por disposição da M...

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Projeto altera data para empregador fazer depósito no FGTS do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.

De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 15 de cada mês, na conta bancária vinculada do trabalhador no FGTS, o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior. Hoje, a data prevista para o depósito é dia 7.

"Esse prazo é muito exíguo para os empregadores, que, nessa época do mês, são obrigados também a efetuar o pagamento de salários, o qual deve ser feito, o mais tardar, até o 5º dia út...

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Como R$ 200,00 quase quebraram minha empresa

Quando fui convidado para escrever um artigo sobre a burocracia no Brasil, a primeira imagem que me veio à cabeça foi do Mark Zuckerberg na fila de um cartório. Confesso que ri. Ri para não chorar.

Há poucos meses, nossa empresa conseguiu o feito hercúleo de ser aprovada para receber um financiamento atrelado à inovação. E vou abrir um parêntese aqui para explicar porque foi tão difícil: provar que o negócio era inovador e o projeto de alto impacto foi o menor dos desafios. Aliás, a maior preocupação não estava aqui, e sim nas garantias, na documentação dos proprietários das garantias, na documentação dos sócios da empresa proprietária das garantias, e fiqu...

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Projeto obriga médico a notificar empregador e SUS sobre atestado a trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

"Inúmeras são as reclamações de empregadores que têm sido vítimas do conluio entre empregados e médicos para a emissão de atestado médico, que nem sempre correspondem ao verdadeiro estado de saúde do empregado", afirma o autor da proposta. "As consequências são sérias para a empresa, gerando alto absenteísmo e gra...

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Projeto limita a 2% multas aplicadas às ME's e EPP's

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).

Segundo o texto, quando a empresa não comunicar sua exclusão do Simples Nacional , a multa será correspondente a 2% do total de impostos e contribuições devidos. Atualmente, esse valor é de 10%.

Já a empresa que apresentar a declaração de imposto de renda com incorreções ou omissões será submetida à multa de 0,2% ao mês (hoje es...

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"Saída" do Simples pode ter mudança

Próximo governo deve divulgar medidas que suavizem tributação da empresa que passa a ser de médio porte

O governo federal prepara um estudo que visa tornar mais "suave" a saída de uma empresa do chamado Supersimples para o Lucro Presumido, regime mais complexo e com maior carga tributária.

Na opinião do ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, essa é uma das propostas que devem ser avaliadas no próximo mandato, portanto, entre 2015 e 2018.

"Dentro da aprovação do Supersimples foi criado um grupo de estudo para analisar várias questões, ainda não tem nada definido sobre isso, mas todos concordam que a saída deve ser suave. E...

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Novo Simples deve beneficiar empresas com funcionários

Se a companhia estiver no chamado anexo 6 do novo regime, a carga tributária pode elevar em cerca de 20% a partir de 2015, em comparação com o custo do lucro presumido de 2014

Consultorias já observaram que a opção pelo Simples Nacional, após a universalização, não deve compensar para todas as empresas, principalmente, para aquelas que, agora, estão enquadradas.

Pela nova legislação que entrará em vigor no ano que vem, o principal critério para inscrição no Simples Nacional será o faturamento anual - atualmente R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas - e não mais a atividade.

Mas especialistas afirmaram ao DCI que algu...

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LEI TRABALHISTA AFETA COMPETIVIDADE DO BRASIL

A falta de competitividade do Brasil em relação a outros países está relacionada, entre outros fatores, à legislação trabalhista brasileira, considerada obsoleta por praticamente todos os especialistas. E dados recentes do Fórum Econômico Mundial comprovam a teoria. Segundo o último ranking da entidade, divulgado na terça-feira, o país perdeu nesse quesito 17 posições e ocupa atualmente o 107º lugar entre 144 nações pesquisadas.

O coordenador do Núcleo de Inovação da Fundação Dom Cabral (FDC) e responsável pelos números brasileiros do estudo, Carlos Arruda, explica que as leis trabalhistas nacionais são antigas e por isso não são compatíve...

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Novo sistema reduz custos de emissão de notas fiscais

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica acaba com obrigatoriedade do uso de equipamentos homologados pela Receita Federal.

A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), novo sistema de emissão de documentos fiscais que acaba com a obrigatoriedade de impressão da nota física e dispensa a empresa do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), equipamento caro e que precisa ser homologado pela Receita Federal. Com isso, o novo sistema promete reduzir sensivelmente os custos de emissão de notas fiscais.

“Quem aderir ao novo padrão deve ter uma economia de até 60%...

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Seguro-Desemprego pode ser informado via internet

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas.

A melhoria atende a uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.

Outra melhora significativa trazida pela ferramenta é a possibilidade de cruzament...

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Receita abre nesta Segunda-Feira a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2014

A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 2.020.902 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,2 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano calendário 2007).

O crédito bancário para 2.056.114 contribuintes será realizado no dia 15 de setembro, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 168.078.903,86 referem-se ao q...

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INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Risco de demitir sem justa causa a funcionária gestante, ainda que por solicitação

da mesma a título de "ACORDO", prática reconhecidamente ilegal.

Decisão favorável a ré.

Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria r...

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02/09/2014 - Sefaz vai adotar novo modelo de controle fiscal

O Novo Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) irá custar R$ 41,4 milhões e começa a ser aplicado ainda neste ano

Depois da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que ainda luta para concluir a implantação do novo modelo de escrituração e emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para os contribuintes de ISS, agora é a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) que irá implantar um novo módulo de registro, controle e emissão eletrônica do cupom fiscal.

O novo sistema irá substituir, no futuro próximo, em até dois anos, as atuais maquinetas impressoras de cupom fiscal e informar ao fisco, "online", os valores da transação e do ICMS devido pelo contri...

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Salário mínimo será de R$ 788,06 em 2015

O salário mínimo no Brasil será de R$ 788,06 no Brasil a partir de 2015, disse hoje Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ela fez o anúncio depois de entregar para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa). O valor é uma estimativa e só será confirmado com a aprovação do projeto.

Os 64 reais a mais em relação aos R$ 724 do salário mínimo atual representam um...

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Reajuste da Tabela do IR perde a validade

Brasília - Enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, a medida provisória que previa reajustar a tabela do Imposto de Renda não foi votada e perdeu a validade na sexta-feira, 29 de agosto.

A correção da tabela do IR foi anunciada por Dilma em um pronunciamento em cadeia de rádio e televisão por ocasião do Dia do Trabalhador, em 30 de abril. A presidente anunciou o envio da MP ao Congresso com a correção de 4,5%, o que elevaria a faixa de isenção mensal dos atuais R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto era estimado em R$ 5,3 bilhões em 2015.

No pronunciamento, Dilma prometeu também atualizar e...

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Parcelamento responde por 26% da alta de arrecadação

Dados da Receita Federal mostram que do aumento da arrecadação de impostos no acumulado de janeiro a julho deste ano em comparação com igual período de 2013, 26%, ou R$ 10,2 bilhões, foram por meio dos programas de parcelamento, como o Refis.

Para especialistas, estas receitas, junto com os dividendos, consideradas como "extraordinárias", devem ajudar para que o superávit primário - economia para o pagamento dos juros da dívida pública - chegue próximo ou até alcance a meta de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecida para este ano.

Em 2014 até julho, o levantamento do fisco mostrou que o recolhimento total cresceu R$ 39,132 bilhões (para R$ 677 bilh...

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Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

"A Lei representa um marco na relação contabilidade x fisco, pois regulamenta a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , à Contribuição Social sobre...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Evento: 'INSS - Empresa' Print
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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Outubro
ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTABEIS
Outubro 05, 2014
(Gerais)

DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONTABEIS RELATIVOS AO MÊS ANTERIOR CONFORME PREVE A CLAUSULA PRIMEIRA PARAGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO JUNTO A CMS.

ISS
Outubro 05, 2014
(Impostos e obrigações municipais)

ISSQN BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (VENCIMENTO TODO DIA 5 - PRORROGA-SE CASO RECAIA EM FERIADO E FINS DE SEMANA). DEMAIS MUNICIPIOS VERIFICAR LEGISLAÇÃO.

PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS
Outubro 06, 2014
(Obrigações Trabalhistas)

DATA LIMITE PARA PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS RELATIVO AO MÊS ANTERIOR

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