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  • 1.Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017

  • 2.Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

  • 3.Autônomos são acusados de sonegar R$ 841 milhões

  • 4.Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

  • 5.Nova legislação trabalhista e os pequenos negócios

  • 6.TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO DEVERÁ PAGAR DIFERENÇA NA CONTRIBUIÇÃO

  • 7.Congresso recompõe trechos da lei

  • 8.Querem deixar a reforma trabalhista de cabeça para baixo

  • 9.CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

  • 10.MPEs devem fazer adesão para 2018

  • 11.CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista

  • 12.Pagamento do 13º é estimado em R$ 200 bilhões

  • 13.Imposto de Renda 2017: Receita abre consulta ao 6º lote de restituição nesta quarta-feira

  • 14.O Novo Simples Nacional em 2018

  • 15.Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa Hoje

  • 16.PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo

  • 17.Procuradora defende punição mais dura ao trabalho escravo

  • 18.Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

  • 19.Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

  • 20.COMISSÃO PERMITE QUE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 60 ANOS DEDUZA GASTOS COM MEDICAMENTOS DO IR

Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017

A Receita Federal liberou na última sexta-feira (8) as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2017. Este lote também inclui restituições de quem saiu da malha fina de 2008 a 2016.

O sétimo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.897.961 contribuintes, que receberão mais de R$ 2,8 bilhões. O dinheiro será depositado no dia 15 de dezembro. Considerando as restituições de anos anteriores, esse lote tem, no total, 2.038.984 contribuintes, totalizando R$ 3.108.036.433,66 em restituições.

A Receita Federal informou que 747 mil declarações ficaram retidas na malha fina do IR de 2017 devido a inconsistências nas informaç...

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Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

A escala de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 começa no dia 10 de janeiro, para os veículos de Minas Gerais com placas de finais 1 e 2. O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto. Já quem optar por parcelar o débito, deverá pagar a segunda e terceira parcelas em fevereiro e março.

A novidade anunciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) nesta segunda-feira (4/12) é um desconto extra, que será concedido a partir de 2019. O benefício será automático, de 3%, para quem está em dia com o imposto, as taxas e eventuais m...

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Autônomos são acusados de sonegar R$ 841 milhões

Brasília - A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no Estado de São Paulo serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital paulista, informou ontem a Receita Federal.


São alvos da operação profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e autônomos, como pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiro...

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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

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Nova legislação trabalhista e os pequenos negócios

Após muitas polêmicas e ajustes, a nova legislação trabalhista está em vigor desde 11 de novembro. Para entender quais serão os principais reflexos da Lei 13.467/2017 sobre os pequenos negócios, segmento que mais cria empregos no País, consultamos alguns especialistas.

O primeiro ponto de congruência entre os especialistas é que a flexibilização na forma dos contratos de trabalho é benéfica às pequenas empresas. “As relações de trabalho poderão ser ajustadas às necessidades de cada empresa, cada departamento, ou até mesmo de cada empregado”, diz o sócio da área trabalhista do Veirano Advogados e mentor da Endeavor, José Carlos Wahle.

Segundo ele,...

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TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO DEVERÁ PAGAR DIFERENÇA NA CONTRIBUIÇÃO

Se a complementação não for feita o mês não será computado

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente. 

Nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período. A alíquota ...

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Congresso recompõe trechos da lei

Brasília - O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer à Lei de Convalidação e restaurou os trechos que equiparam os incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento. Os artigos reintegrados ao texto estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Se os vetos fossem mantidos, os incentivos de ICMS seriam considerados subvenção para custeio, o que obrigaria as empresas beneficiárias a recolher tributos federais.


A convalidação, instituída pela Lei Complementar 160/2017 e sancionada em agosto, regulariza benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Pol...

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Querem deixar a reforma trabalhista de cabeça para baixo

A Medida Provisória 808 que propõe ajustes na reforma trabalhista já recebeu mais de 300 emendas de parlamentares. Nesta terça-feira, 21/11, é o último dia para o recebimento de sugestões e o ritmo de apresentação é intenso. No fim da manhã, o sistema do Congresso Nacional registrava menos de 200 propostas. Ou seja, mais de 100 novas emendas foram apresentadas no período da tarde.

Há propostas de vários partido...

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CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

A partir desta terça-feira (21), o trabalhador brasileiro poderá ter informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho, que atualmente constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo mobile, elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Dataprev. A Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em smartphones com sistema operacional Android ou IOS, servindo como uma extensão do documento físico.

O objetivo da ferramenta é facilitar o acesso dos trabalhadores que poderão ter o documento em mãos sempre que precisarem fazer uma consulta. Vale mencionar que todas as experiências profissionais estarão no aplicativo. Por meio da Cart...

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MPEs devem fazer adesão para 2018

Brasília - As micro e pequenas empresas  (MPEs) já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentação em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. Para as empresas que exercem novas atividades incluídas no regime simplificado, como bebidas alcoólicas, a opção somente pode ser feita a partir do primeiro dia do próximo ano.


Em 2018, já valerão as regras do “Crescer sem Medo”, que elevou o teto de faturamento do Microempreendedor Indi...

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CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista

A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS.Abaixo a íntegra do comunicado:

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Pagamento do 13º é estimado em R$ 200 bilhões

São Paulo - O pagamento do 13º salário a 83,3 milhões de brasileiros deve injetar R$ 200 bilhões na economia do País até dezembro deste ano, estima levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O montante, que representa aproximadamente 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, é pago a empregados do mercado formal, incluindo trabalhador doméstico, e beneficiários da Previdência Social.

O cálculo do Dieese considera dados da Relação Anual de Informação Social (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho. Também foram usadas info...

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Imposto de Renda 2017: Receita abre consulta ao 6º lote de restituição nesta quarta-feira

Receita Federal vai liberar nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016.

Ao todo, serão pagos mais de R$ 2,9 bilhões para 2.428.985 contribuintes. Os depósitos serão feitos em 16 de novembro.

Desse total, R$ 107,8 milhões serão pagos a idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental, que tem preferência em receber os recursos por lei.

 

Dinheiro no bolso: R$ 2,9 bilhões serão depositados no dia 16 para 2.428.985 contribuintes. (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

C...

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O Novo Simples Nacional em 2018

O que muda para sua empresa em 2018

Você deve ter ouvido falar sobre as enormes mudanças que acontecerão no Simples Nacional a partir de 2018. Em resumo:

Mudanças Simples Nacional 2018

  • Os limites de faturamento vão aumentar
  • O anexo VI deixará de existir
  • Os anexos III e V vão passar por fortes alterações.

Mas não é só isso

O fator R vai fazer com que sua empresa possa estar em anexos diferentes dependendo do faturamento do mês.

E ainda teremos novas atividades sendo incluídas no regime, novos...

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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa Hoje

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível ent...

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PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo

Foi publicada no DOU de 31/10/2017 em Edição Extra a Medida Provisória nº 807/17, que alterou a Lei nº 13.496/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As alterações foram:

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Procuradora defende punição mais dura ao trabalho escravo

Brasília - Em um seminário com procuradores na manhã de ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a chamar a portaria do governo federal que restringiu o conceito de trabalho escravo de “claro retrocesso” e sugeriu mudanças na legislação para endurecer as punições a quem emprega esse tipo de trabalho.


Dodge participou do seminário “Impactos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde”, realizado na Escola Superior do Ministério Público da União. No ano passado, a Corte internacional condenou o Brasil por omissão e negligência no caso de trabalhadores resgatados de uma fazen...

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Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita.

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o ...

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Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a decl...

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COMISSÃO PERMITE QUE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 60 ANOS DEDUZA GASTOS COM MEDICAMENTOS DO IR

O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, relator considerou a proposta muito abrangente e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.

O uso deverá ser comprovado por n...

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
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  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Evento: 'INSS - Empresa' Print
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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