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  • 1.Primeira parcela do 13º começa a ser depositada a partir de hoje

  • 2.Lei pode ajudar a MPE a enfrentar a crise

  • 3.Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CTPS de ex-funcionário

  • 4.Plano de saúde mais barato aliviará gasto com financiamento do SUS, diz Barros

  • 5.PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PRBI

  • 6.Peritos do INSS podem vasculhar Facebook para cortar auxílio de segurados.

  • 7.Receita libera consulta ao 3º lote do IR 2016 nesta segunda

  • 8.Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD

  • 9.Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial

  • 10.Governo prepara reforma trabalhista

  • 11.Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis termina dia 29/7

  • 12.Economistas recomendam cautela com uso de FGTS no consignado

  • 13.ADOTAR NORMAS DE CONTABILIDADE AUXILIA NA SUSTENTABILIDADE DAS EMPRESAS DE MICRO E PEQUENO PORTES

  • 14.Corrida contra o tempo: 5 questões sobre a certificação digital

  • 15.Inoportuna insensatez tributária

  • 16.Aposentadoria por Invalidez - Auxílio-Doença - Perícia Médica - Alterações

  • 17.Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016

  • 18.Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

  • 19.Exigência de Certificação Digital afeta 500 mil empresas do Simples

  • 20.Mudanças no Supersimples estão cada vez mais próximas

Primeira parcela do 13º começa a ser depositada a partir de hoje

Da Redação (Brasília) - O pagamento da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º, dos segurados da Previdência Social começa nesta quinta-feira (25), quando se iniciam os depósitos da folha de agosto.

Os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito, terão o pagamento liberado a partir desta quinta-feira (25). Já os segurados que recebem acima do salário mínimo terão os benefícios creditados a partir do dia 1º de setembro. O pagamento da folha de agosto e a antecipação do 13º serão depositados até o dia 8 de setembro.

O calendário de pagamento de benefícios com todas as datas encont...

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Lei pode ajudar a MPE a enfrentar a crise

Manter-se vivo e competitivo no mercado nacional tem se tornado cada vez mais um grande desafio para os empresários brasileiros. Com o objetivo de dar o suporte necessário para que esses consigam enfrentar a recessão econômica que atravessa o País, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se esforça para que o Projeto de Lei 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo, que prevê mudanças no Simples Nacional, seja sancionado. No próximo dia 23 de agosto, a matéria, aprovada no Senado com alterações, retorna à Câmara dos Deputados para votação.

Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos esteve ontem em Belo Horizonte para f...

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Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CTPS de ex-funcionário

Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.

Em primeira instância o pedido de indenização por danos morais da reclamante foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento de 10 mil reais.
Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão.

No caso, a reclamada constou a seguinte anotação na CTPS da reclamante: “por determinação de sentença proferida nos autos 01097/13 a remuneração é a bas...

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Plano de saúde mais barato aliviará gasto com financiamento do SUS, diz Barros

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (8), durante almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), que a implantação de planos de saúde populares permitirá o acesso de mais pessoas a esses serviços, aumentando a integração hospitalar no país. Segundo Barros, a criação de um plano de saúde com custos menores poderia aliviar os gastos com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).


Em palestra sobre o tema Gestão transformadora para a saúde pública, Barros disse que os planos ambulatoriais já são autorizados, com a contratação de diversos tipos de modalidade, e que o governo não estabelecerá modelos para os novos planos, cabendo ...

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PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PRBI

Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739/16.

As perícias do PRBI serão realizadas por Perito Médico Previdenciário do quadro próprio do INSS, mediante assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I da Resolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da respectiva Gerência-Executiva.

Todos os ...

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Peritos do INSS podem vasculhar Facebook para cortar auxílio de segurados.

Peritos do INSS podem vasculhar Facebook para cortar auxílio de segurados

O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai verificar somente a situação física do segurado que recebe o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. A revisão prevista para começar neste mês vai inspecionar também as informações divulgadas pelos segurados em redes sociais, como é o caso do Facebook.

De acordo com o médico perito que participou da definição dos detalhes do pente-fino, a perícia vai além do exame físico e analisa ...

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Receita libera consulta ao 3º lote do IR 2016 nesta segunda

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (8) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.

Estão incluídos no lote 1.904.205 contribuintes, totalizando R$ 2,52 bilhões em restituições. O pagamento será feito na próxima segunda-feira (15), e os valores serão corrigidos em 4,38%.

Considerando também os lotes residuais (para quem caiu na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 1,95 milhão de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,65 bilhões.

"Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de q...

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Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.

"A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória", explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Iv...

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Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial

Brasília - Mais de dez anos de espera para obter uma patente? Para as micro e pequenas empresas brasileiras, isso é passado. Desde março, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) mantêm um acordo de cooperação, com o objetivo de ampliar o acesso à proteção de patentes e ao registro de marcas e de indicações geográficas (IG). O Patente MPE é fruto desse acordo e tem como meta concluir em até um ano os processos de patentes dos pequenos negócios.

O objetivo do exame prioritário é estimular novos depósitos de pedidos de patentes por micro e pequenas empresas, poré...

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Governo prepara reforma trabalhista

Brasília - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse ontem que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai mandar uma proposta de reforma trabalhista até o fim deste ano ao Congresso Nacional Segundo ele, também será encaminhada aos parlamentares uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País.


“A reforma é uma atualização da legislação, com o objetivo de simplificar para combater a burocracia”, afirmou Nogueira em café da manhã com jornalistas. Segundo ele, a reforma trabalhista não vai possibilitar o parcelamento de férias e 13º salário. “O trabalhador não vai ter prejuízo com a atu...

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Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis termina dia 29/7

O prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. Iniciou no dia 12 de Julho. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pesso...

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Economistas recomendam cautela com uso de FGTS no consignado

Economistas consultados pela Agência Brasil recomendam cautela com a possibilidade de trabalhadores do setor privado utilizarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória como garantia do empréstimo consignado. Segundo eles, a medida tem pontos positivos, como possíveis juros mais baixos, já que reduz o risco assumido pelos bancos. No entanto, destacam que a mudança pode causar aumento do endividamento em época de crise.

A lei que autoriza o trabalhador do setor privado a usar até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia de empréstimo foi publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. A norma condiciona o acesso a ...

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ADOTAR NORMAS DE CONTABILIDADE AUXILIA NA SUSTENTABILIDADE DAS EMPRESAS DE MICRO E PEQUENO PORTES

A crise econômica que atingiu o país levou muitas empresas a fecharem as portas. Segundo dados do Serasa Experian, de janeiro a maio houve um aumento de 95,1% no número de pedidos de recuperação judicial.

A crise econômica que atingiu o país levou muitas empresas a fecharem as portas. Segundo dados do Serasa Experian, de janeiro a maio houve um aumento de 95,1% no número de pedidos de recuperação judicial. Os pedidos de falência subiram 5,5% no mesmo período. Ainda de acordo com a entidade, as micro e pequenas empresas são as mais afetadas com 433 pedidos de recuperação judicial e 341 pedidos de falência.  Para a conselheira do Conselho Fed...

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Corrida contra o tempo: 5 questões sobre a certificação digital

O prazo está se esgotando. A partir desta sexta-feira, 1º de julho, todas empresas cadastradas no regime do Simples Nacional com mais de cinco funcionários são obrigadas a possuir certificação digital – uma espécie de “assinatura eletrônica” que dá autenticidade a quem precisa fazer transações no ambiente fiscal federal, estadual ou municipal pela internet.

Com isso, de agora em diante, o envio de informações trabalhistas e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial só será permitido a quem tiver habilitado sua certificação. Uma das facilidades é proporcionar à empresa realizar serviços eletrônicos direto no site da Receita, por exemplo.

Se h...

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Inoportuna insensatez tributária

A economia do País, combalida pelos efeitos da situação política e internacional, continua a ruir em seus alicerces. Em um momento no qual todos precisam apertar o cinto até que a situação das indústrias reverta os números negativos e que as distintas cadeias produtivas comecem a vislumbrar mais oportunidades de negócio, o governo interino de Michel Temer dá sinais de que partirá para a impopularidade. Os empresários em geral estão ariscos com as mudanças causadas na política. De um lado, o impeachment da presidente Dilma Rousseff e, de outro lado, o vice tentando, no exercício da Presidência, minimizar os estragos causados por uma política assistencialista, a qual, per...

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Aposentadoria por Invalidez - Auxílio-Doença - Perícia Médica - Alterações

A Medida Provisória nº 739/16, publicada no DOU de 08/07/2016, altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Dentre as alterações destacamos as seguintes:

a) A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.213/91. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o a...

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Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016

A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$ 2,7 bilhões. Desse total, R$ 951.605.753,26 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes com alguma deficiência...

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Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão.

Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pesso...

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Exigência de Certificação Digital afeta 500 mil empresas do Simples

A partir de 1º/07, todas as empresas do Simples que tenham mais de cinco funcionários precisarão de Certificação Digital para enviar informações fiscais e trabalhistas ao governo, como a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o eSocial. A mudança vai afetar mais de 495,8 mil empreendimentos em todo o país conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão responsável pela implementação da exigência.

As empresas que não se adequarem à nova regra ficarão impedidas de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários e pagarão multa, alerta o presidente da Federação Nacional das Empre...

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Mudanças no Supersimples estão cada vez mais próximas

Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores entraram em acordo e aprovaram por unanimidade, com 58 votos, o Projeto de Lei 125/2015 - Crescer sem Medo, que altera as regras para enquadramento das empresas no Supersimples. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Entre as principais modificações, está a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas que podem fazer parte do Supersimples. O teto da chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP) foi ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.


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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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