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  • 1.Eliminação da multa de 10% deve resultar em mais empregos

  • 2.Carnaval - Acordo de Compensação

  • 3.SAIBA O QUE FAZER PARA SACAR O DINHEIRO DO FGTS INATIVO

  • 4.Projeto de Terceirização pode ser votado em semanas

  • 5.Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

  • 6.Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

  • 7.CAIXA INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS

  • 8.Senado defende reforma da Previdência

  • 9.Michel Temer é pressionado para atualizar tabela do Imposto de Renda

  • 10.ATRASO EM LIBERAÇÃO DE PROGRAMA DA DIRF PODE COMPROMETER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

  • 11.Impostos elevam preço de materiais escolares

  • 12.Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

  • 13.Projeto da Câmara extingue nove tributos

  • 14.INSS FARÁ “PENTE-FINO” PARA REVISAR MAIS DE 2 MI DE BENEFÍCIOS

  • 15.CAE do Senado vai discutir novas regras para atualizar a tabela do IRPF

  • 16.Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

  • 17.Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para "novo Refis"

  • 18.Receita informa hoje quem tem restituição residual a receber

  • 19.Emissor gratuito de NF-e continua disponível em São Paulo

  • 20.DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

Eliminação da multa de 10% deve resultar em mais empregos

Anunciado como uma das medidas para reduzir os custos indiretos do trabalho, o projeto de lei que elimina gradualmente a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que as empresas pagam ao governo, em caso de demissão sem justa causa, foi encaminhado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. A mensagem de envio da matéria foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) de sexta-feira.

Em Minas, entidades representativas dos empregadores consideraram a medida positiva. “É uma desoneração justa que vem sendo reivindicada há algum tempo. Essa multa foi criada como temporária, mas ficou como permanente”, disse Marco Antônio Gaspar,...

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Carnaval - Acordo de Compensação

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram ess...

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SAIBA O QUE FAZER PARA SACAR O DINHEIRO DO FGTS INATIVO

A Caixa divulgou, nesta terça-feira (14), detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos. Para entender melhor o que é preciso fazer, a Agência Brasil preparou um passo a passo com dicas para facilitar o saque.

 

PASSO 1

A primeira coisa que você deve fazer é descobrir se realmente tem algum valor a receber. De acordo com as regras estipuladas pela Caixa Econômica, só terão direito ao saque os trabalhadores com contratos de trabalho finalizados até 31...

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Projeto de Terceirização pode ser votado em semanas

O senador José Aníbal Peres de Pontes (PSDB/SP) afirmou nessa segunda-feira (13), em palestra realizada na ACMinas, em Belo Horizonte, que tem a expectativa de que o Projeto de Terceirização proposta pelo governo e há mais de um ano tramitando no Senado Federal, deve ser votado em duas ou três semanas. Entretanto, afirmou, ele sozinho não será capaz de resultar nos avanços que se espera, pois depende de que sejam aprovadas também as reformas trabalhista e da Previdência Social.


Em seu pronunciamento, que teve como tema “Uma visão de Brasil”, ele reconheceu que o País atravessa uma crise. “Mas conseguimos virar a página de um governo que, com mais dois me...

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Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularizaçã...

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Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Atualmente, a legislação do fundo inclui dezoito hipóteses que tornam possível o saque dos valores acumulados na conta vinculada ao trabalhador, como demissão sem justa causa e aposentadoria. O saldo é também...

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CAIXA INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS

A Caixa Econômica Federal abriu nove “investigações preliminares” para apurar eventuais irregularidades em investimentos no Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

A Caixa Econômica Federal abriu nove “investigações preliminares” para apurar eventuais irregularidades em investimentos no Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A medida, que visa verificar se houve a participação de servidores da Casa, foi tomada devido à denúncia de cobrança de propina para liberação dos recursos do FI-FGTS pelo Ministério Público Federal (MPF), ac...

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Senado defende reforma da Previdência

Brasília - Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, o Senado Federal defendeu a tramitação da reforma da Previdência, cuja suspensão foi pedida ao Supremo. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber.


“Não se pode calar o Parlamento com receio de que produza solução desfavorável”, afirma a peça, que foi divulgada ontem e é assinada por quatro advogados, incluindo o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.


Na ação, a Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos pedem ao STF a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda C...

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Michel Temer é pressionado para atualizar tabela do Imposto de Renda

Defasagem de 83% prejudica principalmente os mais pobres

Há 20 anos o brasileiro convive com uma tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR) desatualizada e que traz prejuízos perversos aos contribuintes, especialmente aos mais pobres. De 1996 até o ano passado, a falta de correção dos índices e reajustes ...

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ATRASO EM LIBERAÇÃO DE PROGRAMA DA DIRF PODE COMPROMETER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

CFC cobrou da Receita a imediata disponibilização de programa de transmissão da DIRF

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou, nesta terça-feira (24), ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), previsto para o dia 15 de fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.

Em anos anteriores, o programa era disponibilizado no início de janeiro e as empresas tinham até o dia 28 de fevereiro para fazer a declaração. Para este ano, a Receita antecipou o prazo de entrega para...

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Impostos elevam preço de materiais escolares

São Paulo - A volta às aulas está próxima e junto com elas o susto com os preços da lista de materiais escolares. A carga pesada dos impostos deixa os itens ainda mais caros, segundo aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). As canetas esferográficas, por exemplo, tem 47,49% de cargas tributárias. Já na régua a incidência de impostos chega a 44,65%.

O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, explica que incidem sobre os produtos impostos federais, estaduais e municipais. Ele critica a tributação de itens escolares. “Além do Brasil não investir na educação, e possuir altas cargas tributárias ...

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Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16/01/2017 a Portaria GM/MF nº 8/17, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Entre as orientações decorrentes da Portaria GM/MF nº 8/17, destacamos que os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 01/01/2017, em 6,58%.

Os benefícios, com data de início a partir de 01/02/2017, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo ...

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Projeto da Câmara extingue nove tributos

Proposta de reforma, que inclui criação de três impostos, deve ser apresentada em fevereiro.

Adriana Fernandes / BRASÍLIA , O Estado de S. Paulo - 22/01

Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Esta...

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INSS FARÁ “PENTE-FINO” PARA REVISAR MAIS DE 2 MI DE BENEFÍCIOS

Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou nesta terça-feira (17) que mais de dois milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta de uma revisão criteriosa que será realizada nos benefícios pagos atualmente pelo órgão.

Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez.

O objetivo do “pente-fino” é corrigir irregularidades na manutenção de benefícios. A previsão do Ministério é que todo ...

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CAE do Senado vai discutir novas regras para atualizar a tabela do IRPF

Brasília - Três projetos em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo das propostas é usar índices oficiais de preços na correção dos valores, em vez da meta de inflação fixada pelo governo.

O PLS 2/2014, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que a correção anual da tabela progressiva do IRPF deve ser feita com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao segundo ano-calendário anterior. Assim, para...

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Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

A Receita Federal (RFB) disponibilizará na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet. O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.

O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. A RFB estima em cerca de 191 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov...

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Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para "novo Refis"

Separar débitos até a data estipulada pelo governo é o primeiro passo para quem pretende aderir ao Programa

Após o anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes - pessoas físicas e empresas - já podem se preparar para regularizar os débitos. Contadores sugerem, para não perder prazos, acompanhar a regulamentação que ainda será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale também procurar orientações de profissionais para que a adesão seja efetiva.

O contador pode auxiliar os interessados na interpreta...

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Receita informa hoje quem tem restituição residual a receber

BRASÍLIA - A partir de hoje, os contribuintes podem consultar o site da Receita Federal para verificar se têm algo a receber volta como parte de restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016. O lote desta segunda-feira contempla 177.539 contribuintes e totaliza R$ 370 milhões, sendo R$ 6,768 milhões serão destinados a contribuintes idosos (21.130) e com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (2.232). Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (16). A lista de contemplados sai às 9h. Para checar se está no lote de restituição residual, o contribuinte pode ligar para o Receitafone 146 ou ir à página Receita Federal na internet.
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Emissor gratuito de NF-e continua disponível em São Paulo

Parceria entre o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado reverteu a suspensão, que valeria a partir de 1º de janeiro

A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano.

Uma parceria entre o órgão e o Sebrae permitiu que a decisão de interromper o fornecimento do programa, no dia 1º de 2017, fosse suspensa.

A partir do meio do ano, o Sebrae será o responsável pela disponibilização e atualização do aplicativo. 

Quando a Secretaria de Fazenda divulgou que o fornecimento dos apl...

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DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relação ao ano passado.

A Dirf deve ser apresentada por todas as ...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Evento: 'INSS - Empresa' Print
  Feriados Municipais
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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