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  • 1.Afif critica mudanças no projeto do Simples

  • 2.Acidente do trabalho Estabilidade Provisoria

  • 3.Ampliação do Simples reduz arrecadação de tributos pagos por pequenas empresas

  • 4.Empresas de construção civil do Simples optantes pela desoneração da folha devem apresentar DCTF com informações relativas a determinados tributos federais

  • 5.TRABALHADORES TEM 15 DIAS PARA SACAR O PIS/PASEP 2015

  • 6. Tutela de evidência garantiu desaposentação

  • 7.NF-e - A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa

  • 8.Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho

  • 9.Receita libera na quarta consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016

  • 10.MINISTERIO DO TRABALHO ADOTA MEDIDAS PARA AGILIZAR REQURIMENTOS INDEFERIDOS

  • 11.Empresas do Brasil pagam mais impostos

  • 12.Prazo de entrega da DAS´N termina dia 31/05/2016

  • 13.Prazo para pagamento da Taxa de Incêndio vence no dia 31 de maio

  • 14.Recursos para creches aumentam três vezes mais do que a inflação

  • 15.Receita simplifica procedimentos de preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

  • 16. Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016

  • 17.Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF

  • 18.MEI inadimplente terá inscrição cancelada

  • 19.Moeda estrangeira terá alíquota de 1,1%

  • 20.Multas por sonegação e fraudes devem atingir R$ 6 bilhões

Afif critica mudanças no projeto do Simples

Brasília - O plenário do Senado aprovou, na noite da última terça-feira (21), o texto-base do Projeto de Lei 125/2015, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem o teto de R$ 3,6 milhões. O aumento do faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) passará para R$ 72 mil. Atualmente, o limite é de R$ 60 mil.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, diz estar insatisfeito com as alterações que foram feitas no projeto....

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Acidente do trabalho Estabilidade Provisoria

O art. 118 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Constata-se, portanto, que só há estabilidade provisória de emprego, quando o acidente ocasionar afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, gerando, dessa forma, o pagamento do auxílio-doença acidentário, conforme determina o art. 71 do Regulamento da Previdência Social (RPS), ...

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Ampliação do Simples reduz arrecadação de tributos pagos por pequenas empresas

Uma das principais razões para a queda real (descontada a inflação) de 7,36% na arrecadação federal em 2016, a redução no pagamento dos tributos sobre os lucros das empresas ganhou impulso por causa de um incentivo do governo para as micro e pequenas empresas. A ampliação do Simples Nacional - regime simplificado de pagamento de tributos - impactou negativamente o caixa do governo em R$ 2,9 bilhões nos cinco primeiros meses do ano.

No fim de 2014, o Congresso aprovou a inclusão de todo o setor de serviços no Simples Nacional. A mudança permitiu que empresas de 140 atividades pudessem ser enquadradas no programa, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais ...

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Empresas de construção civil do Simples optantes pela desoneração da folha devem apresentar DCTF com informações relativas a determinados tributos federais

A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como...

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TRABALHADORES TEM 15 DIAS PARA SACAR O PIS/PASEP 2015

O prazo para sacar o abono do PIS/Pasep termina no próximo dia 30 de junho, em 15 dias. Mas cerca de dois milhões de trabalhadores ainda não procuraram uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil para retirar o benefício, que equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento (R$ 880). Os estados com o maior número de pessoas que não fizeram o saque são: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente.

Têm direito ao abono salarial de 2015 as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram atividade remunerada dur...

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Tutela de evidência garantiu desaposentação

Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho já têm um precedente que poderá garantir um benefício mais vantajoso em 20 dias. A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber uma nova aposentadoria neste novo prazo, por conta de um novo mecanismo jurídico chamado tutela de evidência, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano.

O advogado responsável pela causa, Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, explica que a tutela de evidência está revolucionando e acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal....

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NF-e - A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa

Com as novas regras de validação dos campos, serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria.

A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da alíquota aplicada à operação.

Serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota a...

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Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho

Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano de 2015, segundo informou nesta terça-feira (7) o Ministério do Trabalho. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho.

O abono salarial é um benefício dado a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base, recebendo por mês até dois salários mínimos. Para estar apto a sacar o abono, também é preciso contabilizar cinco anos de cadastro no Programa de Integração Social (PIS) e possuir dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O abono salarial é u...

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Receita libera na quarta consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será realizado no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda
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MINISTERIO DO TRABALHO ADOTA MEDIDAS PARA AGILIZAR REQURIMENTOS INDEFERIDOS

Entendimento com órgãos controladores vão reduzir número de recursos e prazo de tramitação

O Ministério do Trabalho definiu novas orientações para análise de recursos administrativos de requerentes do benefício Seguro-Desemprego. O objetivo é acelerar o prazo de deferimento das solicitações. As novas orientações beneficiam diretamente identificados com CNPJ ativo, que configura exercício de atividade empresarial, e requerentes notificados por cruzamentos de dados que, por algum batimento, tem o seu pedido indeferido e precisam entrar com recurso no órgão. As medidas começam a ser implementadas na próxima semana.

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Empresas do Brasil pagam mais impostos

O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país dos Brics e tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da média global. Foi o que revelou estudo realizado pela UHY, rede internacional líder em auditoria e consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores.

A pesquisa reforça que o Brasil tem uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que inibe o crescimento econômico, a competitividade do País e afugenta investimento externo. O governo brasileiro arrecada das empresas em média 33,7% sobre um lucro tributável de US$ 1 milhão. Em comparação, o governo chinês toma apenas 25% dos lucros corporati...

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Prazo de entrega da DAS´N termina dia 31/05/2016

São Paulo - Vai até o próximo dia 31 o prazo para todos os microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). O Sebrae em São Paulo ressalta que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e encerra-se no último dia do mês de maio do ano seguinte ao trabalhado. Atualmente, o Brasil tem cerca de 6 milhões de MEI registrados, sendo 1,5 milhão apenas no Estado de São Paulo.


A declaração pode ser feita e envi...

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Prazo para pagamento da Taxa de Incêndio vence no dia 31 de maio

Vence no dia 31 de maio o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio de 2016. Devem pagar o tributo os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, em Belo Horizonte e outros 88 municípios de Minas Gerais - a lista está disponível no Anexo I da Resolução 4.764/2015.

O valor devido varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída. A não quitação do débito na data estipulada resultará na cobrança de multa e juros, emissão de auto de infração, inscrição do débito em d...

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Recursos para creches aumentam três vezes mais do que a inflação

A Secretaria Municipal de Educação (SMED) informa que mantém convênio com 194 creches (instituições de direito privado - comunitárias, filantrópicas e/ou confessionais) que, atualmente, atendem a 23.523 crianças de 0 a 5 anos. Para esse atendimento, a Prefeitura repassa, mensalmente, valores per capitade acordo com a faixa etária. O montante repassado às Creches Conveniadas no ano de 2015 foi de R$ 76,8 milhões. Em 2016, a previsão orçamentária para esse fim é de R$ 87, 5 milhões/ano. Desde 2009, os valores repassados à Rede Conveniada foram muito acima da inflação (veja quadro abaixo), permitindo grande melhoria nas atividades desenvolvidas. Os reajustes acumulados no...

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Receita simplifica procedimentos de preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabeleceu que a evidenciação de ajustes decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis deve ser efetuada por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo sujeito a ajustes. Tratamento semelhante foi concedido às diferenças apuradas na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT).

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Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016

A partir das 9 horas da próxima segunda-feira, 9 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio, totalizando o valor de R$ 150.000.000,00. Desse total, R$ 61.323.713,51 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 17.106 contribuintes idosos e 1.271 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restitui...

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Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF

Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade f...

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MEI inadimplente terá inscrição cancelada

Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 - DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:

a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos 2 últimos exercícios; e

b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o 1º mês do período da declaração supramencionada até o mês do cancelamento.

A relação dos Leia mais...

Moeda estrangeira terá alíquota de 1,1%

Brasília e São Paulo - O governo publicou alterações ontem na regulamentação da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre algumas operações de câmbio e compromissadas. Segundo decreto publicado no Diário Oficial da União, liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie terão a partir de hoje (3)  alíquota de IOF de 1,10%.


A previsão é de aumento de arrecadação em R$ 1,4 bilhão só neste ano, um dia após o governo ter anunciado reajustes no programa social Bolsa Família.

O imposto passa a 1,1%, sobre 0,38%, para compras feitas a partir de hoje, dia 3 de maio. Em ...

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Multas por sonegação e fraudes devem atingir R$ 6 bilhões

Brasília - A Receita Federal estima que as multas a pessoas físicas por fraudes e sonegação de Imposto de Renda alcancem R$ 6 bilhões neste ano. De acordo com balanço apresentado pelo órgão, as autuações em 2015 alcançaram R$ 4,8 bilhões.


Em 2016, a Receita já identificou indícios para fiscalizar 285 300 pessoas físicas, relativos a declarações dos anos de 2013, 2014 e 2015. Desse total, foram descobertas fraudes nas declarações de 44.411 contribuintes, que somam R$ 315 milhões em impostos a serem pagos.


A uma semana do prazo final para a entrega da declaração de 2016, o subsecretário de Fiscalização ...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;
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Data: Quarta, Outubro 20, 2010
Duração: Todo dia
Repetir Evento: Todo Mês até Julho 20, 2016

Data limite para pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior devidas pela empresa, Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial e autônomo.



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Junho
PIS E COFINS - LUCRO PRESUMIDO
Junho 25, 2016
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PIS - Programa de Integração Social  e COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  (art. 18. Mp Nº 2.168-35/01, alterado pelo art. 1º da lei Nº 11.933/09. (antecipa-se para o primeiro dia útil anterior, caso o vencimento recaia em...

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ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTABEIS
Julho 05, 2016
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Julho 05, 2016
(Impostos e obrigações municipais)

ISSQN BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (VENCIMENTO TODO DIA 5 - PRORROGA-SE CASO RECAIA EM FERIADO E FINS DE SEMANA). DEMAIS MUNICIPIOS VERIFICAR LEGISLAÇÃO.

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