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  • 1.Projeto da Câmara extingue nove tributos

  • 2.INSS FARÁ “PENTE-FINO” PARA REVISAR MAIS DE 2 MI DE BENEFÍCIOS

  • 3.CAE do Senado vai discutir novas regras para atualizar a tabela do IRPF

  • 4.Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

  • 5.Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para "novo Refis"

  • 6.Receita informa hoje quem tem restituição residual a receber

  • 7.Emissor gratuito de NF-e continua disponível em São Paulo

  • 8.DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

  • 9.Receita edita três normas para coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro

  • 10.RECEITA FEDERAL APROVA O MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

  • 11.Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

  • 12.Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

  • 13. Espcialistas discordam da reforma propostas pelo governo

  • 14.Reforma da Previdência: veja simulações para aposentadoria e pensão

  • 15.Pagamento 13°

  • 16.Nova regra regulamenta relação entre salões e colaboradores

  • 17.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É DEVIDA EM CONTRATO DE PJ

  • 18.Projeto aprovado isenta do IR adicional de férias

  • 19.Orientação: veja como recolher o Simples Doméstico do 13º Salário

  • 20.Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Projeto da Câmara extingue nove tributos

Proposta de reforma, que inclui criação de três impostos, deve ser apresentada em fevereiro.

Adriana Fernandes / BRASÍLIA , O Estado de S. Paulo - 22/01

Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Esta...

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INSS FARÁ “PENTE-FINO” PARA REVISAR MAIS DE 2 MI DE BENEFÍCIOS

Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou nesta terça-feira (17) que mais de dois milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta de uma revisão criteriosa que será realizada nos benefícios pagos atualmente pelo órgão.

Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez.

O objetivo do “pente-fino” é corrigir irregularidades na manutenção de benefícios. A previsão do Ministério é que todo ...

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CAE do Senado vai discutir novas regras para atualizar a tabela do IRPF

Brasília - Três projetos em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo das propostas é usar índices oficiais de preços na correção dos valores, em vez da meta de inflação fixada pelo governo.

O PLS 2/2014, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que a correção anual da tabela progressiva do IRPF deve ser feita com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao segundo ano-calendário anterior. Assim, para...

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Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

A Receita Federal (RFB) disponibilizará na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet. O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.

O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. A RFB estima em cerca de 191 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov...

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Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para "novo Refis"

Separar débitos até a data estipulada pelo governo é o primeiro passo para quem pretende aderir ao Programa

Após o anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes - pessoas físicas e empresas - já podem se preparar para regularizar os débitos. Contadores sugerem, para não perder prazos, acompanhar a regulamentação que ainda será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale também procurar orientações de profissionais para que a adesão seja efetiva.

O contador pode auxiliar os interessados na interpreta...

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Receita informa hoje quem tem restituição residual a receber

BRASÍLIA - A partir de hoje, os contribuintes podem consultar o site da Receita Federal para verificar se têm algo a receber volta como parte de restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016. O lote desta segunda-feira contempla 177.539 contribuintes e totaliza R$ 370 milhões, sendo R$ 6,768 milhões serão destinados a contribuintes idosos (21.130) e com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (2.232). Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (16). A lista de contemplados sai às 9h. Para checar se está no lote de restituição residual, o contribuinte pode ligar para o Receitafone 146 ou ir à página Receita Federal na internet.
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Emissor gratuito de NF-e continua disponível em São Paulo

Parceria entre o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado reverteu a suspensão, que valeria a partir de 1º de janeiro

A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano.

Uma parceria entre o órgão e o Sebrae permitiu que a decisão de interromper o fornecimento do programa, no dia 1º de 2017, fosse suspensa.

A partir do meio do ano, o Sebrae será o responsável pela disponibilização e atualização do aplicativo. 

Quando a Secretaria de Fazenda divulgou que o fornecimento dos apl...

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DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relação ao ano passado.

A Dirf deve ser apresentada por todas as ...

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Receita edita três normas para coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro

Brasília - Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.


A  Instrução Normativa 1.684, publicada no dia 30 de dezembro, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, que foi criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas.

A par...

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RECEITA FEDERAL APROVA O MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento

 

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.

No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas d...

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Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

São Paulo - A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.

Segundo o sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Pior ainda, acrescenta ele, quando se trata de um imposto municipal em um País com mais de 5 mil entes dessa natureza, sendo que cada um deles pode criar uma legislação e uma alíquota diferente.

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Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins.

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Fede...

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Espcialistas discordam da reforma propostas pelo governo

Brasília - Com o debate sobre a reforma da Previdência, uma corrente de economistas e especialistas rebate o argumento de que a Previdência Social esteja quebrada e que o envelhecimento da população brasileira inviabilizará o pagamento de aposentadorias e pensões. Para eles, há alternativas à reforma proposta pelo governo federal, entre elas o fim da política de desonerações fiscais e a cobrança das dívidas previdenciárias de grandes empresas.


Essa corrente também defende que governo e sociedade tenham claro que a Previdência Social integra o conjunto de ações de seguridade social, destinadas a assegurar também os direitos relativos à s...

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Reforma da Previdência: veja simulações para aposentadoria e pensão

O Governo anunciou nesta terça-feira (6) os detalhes da reforma da Previdência, enviada ao Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional (PEC), que recebeu o número 287, é uma das principais medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas, junto da PEC do teto de gastos.

ESPECIAL DO G1: ENTENDA COMO FUNCIONA A PREVIDÊNCIA

O governo federal estima que vai economizar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas pela reforma da Previdência Social, informou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Veja simulações caso a proposta da reforma da Previdênc...

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Pagamento 13°

Primeira Parcela – Pagamento

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deverá pagar como adiantamento da primeira parcela do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior, salvo se o empregado já o recebeu por ocasião das férias. A legislação determina que o pagamento ficará a critério do empregador, não estando este obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

 

Pagamento por o...

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Nova regra regulamenta relação entre salões e colaboradores

No auge das férias escolares, os proprietários de salões de beleza irão se deparar com uma novidade. A Lei 13.352/16, que entra em vigor no dia 25 de janeiro, vai regulamentar a relação entre proprietários de salões e colaboradores, abrangendo tanto questões tributárias quanto previdenciárias. A lei divide responsabilidades e prevê a criação de duas partes na relação: "salão-parceiro" e "profissional-parceiro". Com a lei, explica o consultor da Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB) Marcelo Mattos, os direitos e deveres de salões e profissionais serão formalizados em contrato.

Na prática, afirma o especialista, o proprietário e o profissional-parc...

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É DEVIDA EM CONTRATO DE PJ

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoas Jurídicas.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.

A decisão foi dad...

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Projeto aprovado isenta do IR adicional de férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 4.304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO).

Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional).

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR. A jurisprudência sobre a incidência d...

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Orientação: veja como recolher o Simples Doméstico do 13º Salário

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma

só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido

pelo empregado no mês anterior.

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.

A legislação estabelece que os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico são efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, denominado DAE - Documento de Arrecadação do e...

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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Receita Federal publicou Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016", disponível na página da Receita Federal (RFB) na Inte...

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Manual do cliente

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

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