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  • 1.Governo de MG faz regularização fiscal

  • 2.Salário mínimo será de R$ 979 em 2018

  • 3.Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa

  • 4.Receita abre nesta terça-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2017

  • 5.INSS VAI RECONHECER APOSENTADORIA POR IDADE DE FORMA AUTOMÁTICA

  • 6.ANS atualiza regras de plano de saúde

  • 7. Prazo para aderir ao novo Refis segue até o fim de agosto

  • 8.O imposto sindical não morreu: governo deve criar nova contribuição

  • 9.Caixa Econômica começa a pagar hoje abono do PIS/Pasep

  • 10.Novo Refis vai passar por ajustes pedidos pela equipe econômica

  • 11.Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged

  • 12.eSocial: ambiente será liberado para testes para todas as empresas em de 1º de agosto

  • 13.Saques das contas inativas do FGTS chegam a R$ 42,3 bilhões

  • 14.BRASIL CRIA QUASE 10 MIL VAGAS DE EMPREGOS FORMAIS EM JUNHO

  • 15.Abono salarial 2017/2018 começa a ser pago em 27 de julho

  • 16.MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

  • 17.SENADO APROVA URGÊNCIA, E REFORMA TRABALHISTA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA

  • 18.Portal único do comércio exterior

  • 19.Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

  • 20.BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

Governo de MG faz regularização fiscal

Empresas e cidadãos que possuem dívidas com o Estado de Minas Gerais devem ficar atentos às possibilidades de regularizar sua situação fiscal. Uma lei estadual publicada em 1º de julho deste ano garante condições facilitadas para que os devedores possam pagar o que devem. Além da possibilidade de fazer o parcelamento dos débitos, a Lei estadual 22.549 prevê a redução de multas e juros em até 100%, em alguns casos.


Entre as dívidas que podem ser negociadas estão as relacionadas ao pagamento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e...

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Salário mínimo será de R$ 979 em 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um ...

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Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa

O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, afirmou nesta quinta-feira (10) que, em média, os trabalhadores receberão R$ 29,62 em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até 31 de agosto por causa da distribuição de lucros do Fundo.

O valor vai variar de acordo com o montante que o trabalhador possui em conta. No total, serão R$ 7,28 bilhões distribuídos, ou metade do lucro do FGTS em 2016.

A rentabilidade será de 1,93%, ou seja, se o trabalhador tiver R$ 100 em conta, terá R$ 1,93 depositado na sua conta do Fundo.

A maior parte das contas dos trabalhadores —73,64%, segundo a Caixa— receberá até R$ 10. Outros 19,49% re...

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Receita abre nesta terça-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de hoje, terça-feira, 8 de agosto estará disponível para consulta oterceiro lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.012.753 contribuintes, totalizando mais de R$2,8 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 2.062.878 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$210.521.126,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 45.576 contribuintes idosos e 6.5...

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INSS VAI RECONHECER APOSENTADORIA POR IDADE DE FORMA AUTOMÁTICA

Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do gov...

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ANS atualiza regras de plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai atualizar a norma que estabelece as regras para que o beneficiário de plano de saúde possa trocar de operadora sem cumprir novo período de carência. O tema está sendo colocado em consulta pública a partir de ontem para que toda a sociedade possa participar da discussão e contribuir com sugestões. Com as mudanças, a reguladora busca oferecer ao consumidor maior mobilidade no mercado, aumentando as possibilidades de escolha do plano de saúde, e incentivar a concorrência no setor.


Uma das principais alterações propostas é o fim da chamada “janela”, período que o beneficiário tem para fazer a portabilidade ...

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Prazo para aderir ao novo Refis segue até o fim de agosto

Empresas que estão em dívida com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda podem regularizar seus débitos tributários optando pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este programa também é conhecido como o novo Refis, um fundo de financiamento que neste ano está trazendo mais vantagens e que pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Para quem interessar, a...

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O imposto sindical não morreu: governo deve criar nova contribuição

A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical, mas agora o governo quer criar uma nova taxa para os sindicatos.

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Caixa Econômica começa a pagar hoje abono do PIS/Pasep

A Caixa Econômica Federal inicia ontem, dia 27, o pagamento do Abono Salarial calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho. Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1,00 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.

Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018.

Tem direito ao benefício quem está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de ...

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Novo Refis vai passar por ajustes pedidos pela equipe econômica

Brasília - O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou ontem que, a pedido da equipe econômica, trabalhará para fazer os “ajustes necessários” no parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. O parlamentar sergipano, porém, desconversou ao ser questionado se essas mudanças significarão a retomada do texto original da proposta enviado pelo Executivo ao Legislativo.

“Vamos fazer os ajustes necessários”, declarou em entrevista após cerimônia no Palácio do Planalto que marcou assinatura dos contratos de concessão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e...

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Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged

Empresas com mais de 10 empregados devem enviar informações por meio do Certificado, que precisa estar dentro do prazo de validade

A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) utilizando um Leia mais...

eSocial: ambiente será liberado para testes para todas as empresas em de 1º de agosto

A partir de 1º de agosto, o acesso ao ambiente do eSocial será liberado para todas as empresas brasileiras. A intenção do Comitê Gestor do projeto é promover a adaptação ao novo sistema antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018.

Projeto do Governo Federal, o eSocial envolve a Receita Federal, o Ministério do Traba...

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Saques das contas inativas do FGTS chegam a R$ 42,3 bilhões

Os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atingiram R$ 42,3 bilhões nesta segunda-feira (17). Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, cerca de 25 milhões de trabalhadores já retiraram o benefício. O prazo segue até 31 de julho para os nascidos em dezembro e para os beneficiados em outras etapas, mas que ainda não sacaram o saldo disponível no fundo.

Occhi alerta que não haverá prorrogação dessa data. No entanto, o trabalhador que por algum motivo não efetuar o saque não perderá o valor disponível na conta do FGTS. O dinheiro continuará rendendo e estará disponível novamente para o cidadão nas situaç...

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BRASIL CRIA QUASE 10 MIL VAGAS DE EMPREGOS FORMAIS EM JUNHO

Pelo terceiro mês consecutivo, País registra saldo positivo na geração de

postos de trabalho.

No mês, o setor da agropecuária foi o grande responsável pelo desempenho do indicador.

No mês de junho, o Brasil registrou a criação de 9,8 mil novos empregos no mercado formal de trabalho. Esse é o terceiro mês consecutivo em que há saldo positivo de postos de trabalho. Com esse resultado, o País registrou a abertura de 67,3 mil vagas formais de emprego no primeiro semestre de 2017.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira (17), pelo M...

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Abono salarial 2017/2018 começa a ser pago em 27 de julho

Começa no próximo dia 27 o pagamento do abono salarial calendário 2017/2018 (ano-base 2016) para os trabalhadores nascidos neste mês de de julho. O recurso ficará disponível até 29 de junho de 2018.

O abono é um direito do trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos.


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MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

Começou em 3 de julho, o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

1) Parcelamento Convencional - permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.

2) Parcelamento Especial - permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mí...

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SENADO APROVA URGÊNCIA, E REFORMA TRABALHISTA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA

Com aprovação do requerimento, proposta estará pronta para votação dentro do prazo de duas sessões de votação. Medida evita que projeto volte para análise de comissão.

Sob protestos da oposição, o Senado aprovou nesta terça-feira (4), por 46 votos a 19, um requerimento de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Com isso, a proposta será incluída na pauta de votações da Casa e poderá ser votada, de acordo com o regimento do Senado, “na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento”.

O requerimento de urgência havia sido aprovado, em votação simbólica, pela Comissão de Const...

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Portal único do comércio exterior

Brasília (28 de junho) – A partir de hoje, exportadores brasileiros que embarcam suas cargas por modal marítimo e rodoviário poderão utilizar o Portal Único do Comércio Exterior, desenvolvido em conjunto pela Receita Federal (RFB), do Ministério da Fazenda, e Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

A iniciativa elimina a necessidade da apresentação de alguns documentos e reduz etapas e exigências governamentais. Segundo Ronaldo Medina, Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, ela vai valer "para as exportações sujeitas exclusivamente a controle aduaneiro, realizadas por me...

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2017 a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PERT abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considera...

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BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de junho, com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pela internet exclusiva para essa faixa de empresas.

O canal foi lançado em São Paulo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pela primeira vez, o BNDES passa a se comunicar diretamente com o empreendedor interessado em suas linhas de financiamento. “É um inst...

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Manual do cliente

 Manual com informações relacionadas à contabilidade, baixe o arquivo e conheça mais sobre os processos e serviços prestados pela CMS.

 

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

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