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Sistema de duplicata digital deve ser regulamentado

Sex, 23 de Março de 2018 13:06

Escrito por CMS

Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o Projeto de lei (PL) 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do governo federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código Civil quanto na Lei de Protesto de Títulos.

Os títulos de crédito emitidos por comerciantes para os compradores, conhecidos como duplicatas, são utilizados para controle dos órgãos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. No documento, o valor e o vencimento da fatura estão descriminados, obrigando o comprador a fazer o pagamento dentro do período estabelecido. Esses documentos são emitidos quando se vende, por exemplo, uma mercadoria ou serviço.

As duplicatas eletrônicas já existem. No entanto, a lei que rege a emissão dessas notas ainda apresenta falhas. Atualmente, elas são emitidas a uma instituição financeira com os dados e fica a cargo do banco a cobrança do valor do serviço ou produto. Entre os motivos apresentados para uma mudança está a expedição de títulos com dados incorretos, o que resulta em cobranças indevidas.

Segundo o deputado Júlio Lopes, o projeto quer tornar mais justa essa cobrança e evitar fraudes. “Vai dar fidedignidade, autenticidade e veracidade ao título. Hoje, a duplicata é emitida sem a identificação pelo Banco Central. Agora, ela vai ser eletrônica e circular em todo o mercado financeiro e no Banco Central automaticamente”, explicou.

O parlamentar ainda cita outro benefício da versão eletrônica das duplicatas. “A grande vantagem é ampliar o escopo de desconto dessa duplicata, diminuindo a taxa de juro e aumentando a competitividade do setor financeiro”, destacou o deputado.

 

Fonte: Diário do Comércio – Publicação de 23/03/2018 – Caderno Legislação