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LOCAÇÃO - NF-e ou NF Fatura?

Ter, 18 de Janeiro de 2011 13:38

Escrito por CMS

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Na locação de bens móveis maquinas e equipamentos não haverá a incidência do ISSQN. Com a edição da Lei 116/03, a atividades de locação de máquinas e equipamentos e de quaisquer outros bens móveis não constitui fato gerador do ISSQN. Entendimentos quanto a não-incidência do imposto e consecutivamente a inexistência de fato gerador apontam para a não sujeição ao cumprimento de obrigações acessórias, nem mesmo à emissão de nota fiscal de prestação de serviço municipal (cenofisco – fascículo nº 25/04). A não incidência do ICMS também recai sobre a atividade nas operações de saída ou retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas e outros bens de uso do contribuinte, na forma do art. 5º, XIII, do ICMS-MG, amparados em contrato de locação. Contudo na esfera estadual há entendimento de obrigação acessória, ou seja, a cedente do bem deverá gerar nota fiscal para tal operação; tal interpretação se dá pela obrigatoriedade das empresas de locação cujas operações sejam interestaduais ou que estão dentro da obrigatoriedade pela atividade (CNAE) incluída na lista de empresas obrigadas, e que, portanto, estão obrigadas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Há que se lembrar, ainda, a necessidade do município sede da empresa manter convênio com o estado. Caso o município sede da empresa de locação não tenha promovido o convênio com o estado para emissão de Nota Fiscal conjunta, as atividades de Locação não estarão sujeitas a emissão de nota fiscal, podendo, conforme interpretação da legislação de municípios, dentre eles o de Belo Horizonte que destacou: “A operação relativa à locação de bens móveis em geral, por não estar incluída entre as atividades tributáveis pelo ISSQN, constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, pode ser acobertada por qualquer documentação comprobatória independente de autorização do Fisco Fazendário Municipal” emitir documento de fatura. O Fisco Municipal de Belo Horizonte não está autorizando, para as empresas que se dedicam à locação de bens móveis, a confecção de notas fiscais de serviços por não estar a atividade submetida ao ISSQN. Sobre o assunto, vejam o entendimento dado pelo Órgão Fazendário do município por meio das Respostas às consultas nºs 36/2004; 133/04 e 142/04, no site da Prefeitura de Belo Horizonte http://www.fazenda.pbh.gov.br, em “Consultas Formais”. Sendo assim as empresas que tenham como finalidade a locação de bens, poderá emitir para acobertar suas operações “Locação” documento fatura de serviços, para tanto verifique a legislação do município sede da sua empresa.

Fonte: Cenofisco, com adaptações por CMS - Jefferson F. Paula